SERVIÇO SOCIAL

Reflexões sobre o serviço social e os limites da aplicação do direito

Silvia Alapanian *

*A autora é docente do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina, doutora em Serviço Social pela PUC/SP, pesquisa a atuação do Assistente Social no Sistema sócio-jurídico.

Resumo: Nesta breve reflexão nada mais fazemos do que instalar a discussão apresentando o ponto de vista de autores clássicos como Norberto Bobbio, Max Weber e a crítica marxista ao Direito. Abordamos também alguns aspetos relativos aos problemas concretos de aplicação das leis e a crise do Poder Judiciário no mundo globalizado.

Palavras Chaves: Direitos sociais, Sistema sócio-jurídico, Poder Judiciário.

CONSIDERATIONS ABOUT SOCIAL WORK AND THE LAW APPLIANCE LIMITS

Abstract: This work discusses the social workers need to come closer to the discussion about the State law nature, about the possibilities and limits of the existence of a democratic State based on laws, in a global economy society scope.

This discussion becomes even more interesting if we notice that it may be a contribution to an explanation of the difficulties of social rights guarantee already won by the population.

In this brief consideration, we do not do anything more than presenting a discussion showing the classical authors viewpoint like Norberto Bobbio, Max Weber and the Marxist Law criticism. We also approach some aspects related to concrete law appliance problems and the crisis in the Judiciary Power in the globalized world.

Key Words: rights, social-juridical system, Judiciary Power

Introdução

Desde o movimento de reconceituação, que marcou os caminhos da profissão de Serviço Social na América Latina no sentido de uma visão crítica de sociedade ancorada no largo espectro de posicionamentos críticos à dominação capitalista e movimentos anti-imperialistas, que a luta pelos direitos sociais é uma bandeira de segmentos importantes da categoria.

Alusões aos direitos de cidadania são freqüentemente encontradas nos documentos mais importantes produzidos pela categoria profissional nos últimos 25 anos No ideário coletivo dos assistentes sociais encontramos referências à justiça social, aos direitos sociais, aos direitos humanos, entre outros conceitos.

No entanto, podemos dizer que, mesmo tendo formalmente superado os princípios de dignidade e perfectibilidade humana, de inspiração neotomista, estes ainda têm sobre os agentes profissionais grande influência, e a utilização dos conceitos de direitos sociais, justiça social e outros é perpassada, no Serviço Social, por uma postura que nos aproxima muito mais da idéia de uma justiça emanada por Deus do que de uma justiça construída pelos homens. Isto é, os conceitos de direitos sociais e de justiça social são utilizados como premissas universais.

Nos primeiros anos do movimento de reconceituação latino americano o Direito, na sua forma de leis, foi identificado com o Estado autocrático e, sem dúvida, interpretado como um instrumento de coerção. A idéia de justiça, por sua vez, permanecia como fundamento ético da profissão.

Do ponto de vista da influência dos referenciais marxistas sobre a prática dos profissionais, temos que nesses primeiros anos do movimento de reconceituação, na efervescência da luta contra a ditadura, ainda era possível para alguns poucos segmentos da categoria desenvolver uma proposta de ação profissional não institucional, vinculada aos movimentos populares na sua maioria. Não obstante a maior parte da categoria atuasse institucionalmente, era possível vislumbrar algum tipo de prática profissional engajada nos movimentos.

Já num segundo momento, quando a luta pela democratização substitui a ditadura, quando os movimentos populares, os sindicatos, os partidos políticos, etc., alcançam um status de legalidade, o exercício profissional “não institucionalizado” perde a sua razão de ser.

O lócus privilegiado da ação profissional volta a ser a instituição e algumas das conquistas da luta democrática contra a opressão, dentre elas alguns avanços na área da legislação social, passam a ser os principais instrumentos de ação política dos Assistentes Sociais, inclusive no âmbito institucional.

No marco de uma sociedade democrática, o Direito, na forma de leis, torna-se para a categoria profissional um instrumento de defesa de cidadania. No entanto os seus limites são pouco compreendidos pelos Assistentes Sociais, muito provavelmente pela inspiração neotomista que se matem forte na categoria profissional, em contraposição a uma inspiração mais claramente liberal da idéia de justiça e de direito.

Não é raro encontrarmos quem, hoje, no interior da categoria profissional, duvide das possibilidades de aplicação de boa parte do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (BRASIL:1990), sem compreender o porquê dos limites da legislação, e o alcance de suas formas de aplicação, isto para citar um entre os vários exemplos de legislação social com dificuldades de implementação.

Neste sentido cremos ser de fundamental importância aproximar os Assistentes Sociais do debate acerca do Direito, da sua natureza, sua doutrina, seus limites e possibilidades de aplicação na sociedade capitalista. Como um passo inicial nesse sentido, apresentamos aqui uma breve reflexão sobre os limites e as possibilidades de aplicação do Direito no mundo atual marcado pela globalização e pelo neoliberalismo.

O mundo globalizado e os limites da aplicação das leis

Assistimos hoje, estarrecidos, à dramática ofensiva neoliberal contra os projetos mais civilizados de sociedade construídos pela humanidade nos dois últimos séculos.

Pensados como alternativas ao sistema capitalista, com o objetivo de avançar no sentido da construção de um modo mais humano de organizar a existência das pessoas, esses projetos parecem sucumbir, dando origem ao que José Paulo Netto chama de crise global da sociedade contemporânea (NETTO:1995).

Nessa crise global, os caminhos formulados pelos trabalhadores para superar o capitalismo se mostraram impotentes para resistir à reação do grande capital