SOCIEDADE ANONIMA

SOCIEDADE ANÔNIMA

Sociedade Anônima (S/A) é uma das formas que uma empresa pode ser constituída. Segundo a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, “a companhia ou Sociedade Anônima terá o capital dividido em ações”. Uma sociedade anônima pode ter seu capital aberto ou fechado. Capital Aberto – são as empresas que emitem títulos (ações) a serem negociados em Bolsa de Valores ou em Mercado de Balcão (corretoras, instituições financeiras), e que possuem registro na Comissão de Valores de Mercados (CVM). Uma empresa com capital aberto precisa ainda contar com uma instituição financeira que realize a intermediação. Capital Fechado: são as empresas menores, com patrimônio inferior ao exigido pela CVM, e que por isso não emitem ações a serem negociadas.

A responsabilidade dos acionistas é limitada, dessa forma cada acionista responde civilmente na sociedade de acordo com a sua participação, ou seja, pelas ações adquiridas ou subscritas no capital social. Responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso significa dizer que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia.

As ações no Brasil estão divididas em dois grandes grupos: as Ações Ordinárias e as Ações Preferenciais. As ações Preferenciais Nominativas (PN) são aquelas que menos protegem o acionista minoritário, porque não lhe dá o direito de votar em assembleia e ainda, em caso de venda da empresa, não lhe garante o direito de participar do prêmio de controle (que nada mais é do que um valor maior pago ao acionista que detém o comando da empresa). No entanto, são as ações PN as que geralmente têm maior liquidez, porque permitem à empresa emitir ações, sem precisar ter sócios com direito a voto, não correndo assim, risco de perder o controle da empresa. Os detentores de ações Ordinárias Nominativas (ON) têm o direito de votar nas assembleias da empresa. No entanto, na maioria das vezes, eles não têm poder de veto. A Lei das Sociedades Anônimas determina que todo acionista com ações ON tenha direito de participar do prêmio de controle. Pela lei, esses acionistas possuem o direito de receber por suas ações no mínimo 80% do valor pago para o controlador em caso de venda da empresa.