SUSPENSÃO DIRECTA DIREITA

HIPÓTESES DE CABIMENTO DAS PENALIDADES

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

-Infração leve ou média

-No caso de pedestre a multa pode ser transformada em CURSO DE SEGURANÇA VIÁRIA

MULTA

*Gravíssima - R$ 191,54 – 7 pontos*

Grave – R$ 127,69 – 5 pontos

Média – R$ 85,13 – 4 pontos

Leve – R$ 53,20 – 3 pontos

*Agravantes de 3 e 5 e 10 vezes

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

-Sempre que o infrator atingir 20 pontos

-Outros casos previstos no CTB (infrações gravíssimas que por si só já suspendem o direito de dirigir)

-Necessita de instauração de processo administrativo

-Prazo mínimo de um mês, máximo de um ano.

-No caso de reincidência no período de 12 meses: prazo mínimo de 06 meses e máximo de 02 anos.

Critérios para imposição do prazo da suspensão:

de 01 a 03 meses para multa não agravada

de 02 a 07 meses para multa agravada em 3 vezes

de 04 a 12 meses para multa agravada em 5 vezes

-No caso de reincidência no período de 12 meses: prazo mínimo de 06 meses e máximo de 02 anos.

de 06 a 10 meses para multa não agravada

de 08 a 16 meses para multa agravada em 3 vezes

de 12 a 24 meses para multa agravada em 5 vezes

APREENSÃO DO VEÍCULO

- Recolhimento ao depósito

- Todos os ônus da apreensão são de responsabilidade do proprietário

- Gera automaticamente a medida administrativa de recolhimento do CLA

- Veículos não reclamados num prazo de 90 dias serão levados à hasta pública

- Prazos da apreensão:

de 01 a 10 dias para multa não agravada

de 11 a 20 dias para multa agravada em 3 vezes

de 21 a 30 dias para multa agravada em 5 vezes

CASSAÇÃO DA CNH

- prazo: 02 anos

- Para reabilitação é necessário a submissão a todos os exames relativos à habilitação

- Quando, suspenso o direito de dirigir, conduzir qualquer veículo

- Quando condenado judicialmente por delito de trânsito

- No caso de irregularidade na expedição, constatada em procedimento administrativo, o documento deverá ser cancelado.

No caso de reincidência no prazo de 12 meses