Sanções Administrativas

Sanções Administrativas

A União, os estados e o distrito federal em caráter concorrente e cada um na sua atuação administrava baixam normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços e além de criarem essas normas sobre os temas em questão os federados também exercem seu poder de polícia para fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor. As sanções são penalidade as irregularidades de conduta geral de consumo.

A multa pode variar de acordo com cada inflação e gravidade da mesma, que pode ser entre 200 há 3.000.000 de vezes o valor de unidade fiscal de referência.

Quando existirem vícios sobre a qualidade e quantidade do produto por inadequação ou insegurança do produto ou serviço como também adulteração da fórmula e fraude, pode ocorre apreensão, inutilização do produto, cassação de registro de produto, proibição de fabricação do produto, suspensão do fornecimento e revogação de concessão. Ainda podemos ter suspensão temporária de atividade de revogação de concessão ou permissão de uso que pode impedir a participação em licitações não ultrapassando a 2 anos, de cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, de interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de sua obra podendo ser até de atividade, para que assim possam limitar o funcionamento do fornecedor para proteger os consumidores. Com a imposição da contrapropaganda beneficia os consumidores de propagandas enganosas e abusivas, assim desmentido o fornecedor para o reconhecimento do produto que não possui as qualidades e virtudes anunciadas em peça publicitária e ele será penalizando de forma correta.

Entretanto com as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, sobre pena de lei para poder assegurar ampla defesa ao consumidor, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC(Código de Defesa do Consumidor) e na legislação de consumo.

Enfim, mesmo com todo o amparo da lei, ainda há muito para aperfeiçoar e assegurar a harmonização dos interesses do mercado de consumo brasileiro. Neste ponto, há de se considerar que é necessário reforçar a divulgação de seu texto para que o código possa atingir mais amplamente seus objetivos de tal forma que sejam seguidas corretamente para que as qualidades e obrigações de ambas as partes seja respeitadas e zeladas.