Serviço Social

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS 8

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo contextualizar a implantação do arcabouço legal da Política de Assistência Social, abordando a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/1993, a Política Nacional de Assistência Social/2004, o Sistema Único da Assistência Social – SUAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de 2009, em seus momentos históricos, envolvendo o cenário político, econômico e social.

2 DESENVOLVIMENTO

Além de privações e diferenciais de acesso a bens e serviços, a pobreza associada à desigualdade social e a perversa concentração de renda, revela-se numa dimensão mais complexa: a exclusão social. O termo exclusão social confunde-se comumente como desigualdade, miséria, indigência, pobreza, dentre outras. Naturalmente existem diferenças e semelhanças entre alguns desses conceitos, entretanto, diferentemente de pobreza, miséria, desigualdade e indigência, que são situações a exclusão social é um processo que pode levar ao acirramento da desigualdade e da pobreza e enquanto tal apresenta-se heterogênea no tempo e no espaço.

As dificuldades em cumprir com funções de proteção, socialização e mediação, fragilizam também a identidade do grupo familiar, tornando mais vulneráveis seus vínculos afetivos. A vida dessas famílias não é regida apenas pela pressão dos fatores socioeconômicos e necessidade de sobrevivência. Elas precisam ser compreendidas em seu contexto cultural, inclusive ao se tratar da análise das origens e dos resultados de sua situação de risco e de suas dificuldades de auto-organização e de participação social.

A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério público e outros órgãos e ações do Executivo.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1998 houve uma estruturação completa da Previdência Social, Saúde e Assistência Social, unificando esses conceitos sob a definição de Seguridade Social (SANTINI,2009). A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco histórico que inscreve a Assistência Social no elenco dos direitos sociais constitutivos da cidadania (AGUIAR,2012).

A Seguridade Social foi organizada pela Lei n.8.080/90, que tratou a saúde pelas Leis de n 8.212 e n 8.213 de 1991, que criam o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social e o Plano de Benefícios da Previdência Social e por último pela Lei n 8.742/93 – LOAS. Após esse período houve um grande avanço na história da assistência social, integrando-a as políticas de saúde e previdência, estabelecendo uma nova concepção de Seguridade Social.

Segundo Sposati (2012), a Assistência Social trata-se de uma política que promove atenções para enfrentar as fragilidades de determinados segmentos sociais, superar exclusões sociais, defender e vigiar os direitos dos mínimos de cidadania e dignidade. A construção da assistência como política pública com acesso a direitos sociais, tem na relação com as organizações privadas uma das frentes para implantação da LOAS que necessita ser discutida para ter suas bases de relação construída.

Segundo Aguiar (2012) a Assistência Social enquanto política trabalha com dois paradigmas, o de direito constitucionalmente inscrito e o da solidariedade.

Todas essas questões levantadas levaram os constituintes de 1988 a preconizar no Art. 204, dispondo que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social previsto no art. 195 e organizadas com base nas Diretrizes de: descentralização político-administrativa e participação da população (AGUIAR, 2012).

O período entre a promulgação da Constituição e a regulamentação da área de assistência social feita pela LOAS em dezembro de 1993, com o desmonte das estruturas federais em 1995 marcou um momento de fortes tensões. A construção do modelo de sistema descentralizado e participativo com definições do campo da assistência social, das estruturas