Serviço Social

INTRODUÇÃO

O PRESENTE relatório descritivo foi desenvolvido sob o tema Política DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA e está estruturado em cinco abordagens.

A primeira etapa trata dos Princípios e Objetivos da Seguridade Social à Luz da Constituição Federal. A segunda esclarece a Política de Seguridade do Serviço Social com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 27/2000. O terceiro tópico sintetiza a Concepção e Gestão da Política Social não Contributiva no Brasil. Em seguida veremos os Desafios do Sistema de Proteção Social e por último a abordagem relativa ao Perfil e às Funções do Assistente Social no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDE , à previdência e à assistencial social.

Desde os primórdios da civilização chinesa já existiam embriões de proteção social aos idosos e menos favorecidos. Na Inglaterra foi dado o primeiro grande avanço no desenvolvimento do conceito de ASSISTÊNCIA Social. Já no Brasil, a constituição de 1824 já se preocupava com os socorros públicos. A primeira entidade de socorro privado foi o Mongeral- Montepio Geral dos Servidores do Estado de 1835. Na constituição de 1891 foi inserida pela primeira vez a expressão aposentadoria, embora limitada aos servidores públicos.A lei ELOY CHAVES foi o primeiro dispositivo para o desenvolvimento da Previdência Social no Brasil. Ela criou a Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados nas empresas de estrada de ferro.

A Seguridade Social é composta de três grandes sistemas de proteção social: Saúde, Previdência Social e Previdência Social.

Na saúde pode se destacar o Sistema Único de Saúde – SUS, presente em todos os municípios e que apesar de suas deficiências foi uma inovação importante na implementação e execução das ações de saúde pública no Brasil.

A Previdência Social organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concede benefícios visando cobertura dos riscos de doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família.

As políticas de assistência social destinam-se a amparar, gratuitamente, as camadas sociais menos favorecidas, através de programas e ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como promoção de integração ao trabalho, habitação e reabilitação e integração na vida social de pessoas portadoras de necessidades especiais.

A Seguridade Social é regida por muitos princípios, dentre os quais pode se destacar o da Solidariedade Social, Universalidade, Cobertura do Atendimento Uniformidade, e Equivalência dos Benefícios e Serviços ás Populações Urbanas e Rurais, Seletividade e distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços, Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, Equidade na forma de Participação no Custeio, Diversidade da Base de Financiamento e do Caráter Democrático e Descentralização da Administração, Mediante Gestão Quadripartite, com Participação dos Trabalhadores, Empregadores, Aposentados e do Governo nos Órgãos Colegiados.

Das três áreas da Seguridade Social a Saúde é uma das mais complexas, pois para sua efetivação há uma série de fatores que influenciam, pois é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicos que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nem a sociedade, nem a iniciativa privada estão impedidos de participarem na execução das ações de saúde pública.

Por sua vez, a fome é o maior causador de doenças, pessoas desnutridas e subnutridas são passíveis de todo e qualquer ataque de doenças, devido à baixa capacidade de imunidade do organismo debelitado pela fome. O Programa Fome Zero do governo federal é uma efetiva ação de promoção de saúde pública, tão importante quantos as campanhas de prevenção de diabetes, hipertensão e o mundialmente conhecido programa de tratamento da AIDS.

A Seguridade Social ainda desenvolve ações de proteção específica, como é o caso da velhice que se dá através da concessão de alguns benefícios de natureza previdenciária e assistencial, a exemplo da aposentadoria por idade, concedida ao homem que completar 65 anos de idade, e a mulher com 60 anos de idade, desde que obedeça a carência fixada em lei, em se tratando de trabalho rural, as idades são reduzidas 5 anos.

A proteção à família se materializa sob a forma de vários benefícios, como salário-maternidade à gestante segurada da Previdência Social, assistência à parturiente com consultas clínicas no período pré-natal, o salário-família, a pensão por porte, o auxílio-reclusão e há ainda o benefício de prestação continuada concedido ao portador de necessidade especial carente.

Em relação aos doentes e inválidos o direito previdenciário contempla o benefício do auxílio doença, que é pago enquanto não estiver em condição de retornar ao trabalho, assim como o auxílio-acidente concedido com a finalidade de compensar a eventual perda salarial que o segurado terá, após a constatação das lesões do acidente sofrido.

POLÍTICA DE SEGURIDADE DO SERVIÇO SOCIAL

As emendas constitucionais 20/1998 e a 27/2000, foram muitoimportantes para a Administração Pública Brasileira, especialmente quando se refere à previdência social.

A Emenda Constitucional 20/1998, também conhecida como reforma previdenciária, fez uma verdadeira modificação no sistema previdenciário dos servidores públicos brasileiros, bem como regulou outros assuntos como o salário-família é a proibição do trabalho a menores em locais que lhes tragam riscos.Merecem destaque também a vedação de acumulação de aposentadorias com cargos e empregos públicos, disciplinou os critérios para concessão de aposentadorias integrais e proporcionais ao tempo de contribuição fictício, permitiu a instituição pelos demais entes federativos de previdência complementar para seus servidores. Ainda deu novo regulamento à forma de funcionamento da previdência, com ênfase às fontes, administração e destinação dos recursos arrecadados.

Com relação ao funcionamento a emenda ampliou sobremaneira as suas fontes, como empresas, impostos,