Serviço Social Autônomo

Serviço Social Autônomo

São características dos serviços sociais autônomos:

- são criados ou autorizados por lei;

- são pessoas jurídicas de direito privado;

- são destinadas a ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais;

- são mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições para fiscais;

- não têm finalidade lucrativa.

Pesquisa Jurídica:

O Serviço Social Autônomo e de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, denomina-se Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI.

Criação:

Art.1o da Lei 11.080/2004 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia ( criada e autorizada por lei específica ).

Administração:

LEI No 8.246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991, § 1º O Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais será incumbido de administrar os bens móveis e imóveis que compõem esse patrimônio, aí incluídas as instituições de assistência médica, de ensino e de pesquisa, integrantes da rede hospitalar da extinta fundação.

Art. 2º O Poder Executivo é autorizado a promover, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta lei, a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais, cujo patrimônio será incorporado ao da União pelo Ministério da Saúde. (Vide Decreto nº 370, de 1991)

§ 1º O Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais será incumbido de administrar os bens móveis e imóveis que compõem esse patrimônio, aí incluídas as instituições de assistência médica, de ensino e de pesquisa, integrantes da rede hospitalar da extinta fundação.

§ 2º No caso de extinção do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou produzir serão incorporados ao patrimônio da União.

§ 3º Os saldos das dotações consignadas no orçamento da União do corrente exercício em nome da Fundação das Pioneiras Sociais serão utilizados, após sua extinção, a abertura de créditos adicionais para atender as finalidades desta lei.

Exemplos:

- As entidades pertencentes ao Sistema: SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST, SENAR, SEBRAE, SESCOOP, etc.