Sistema brasileiro de controle

Depois de três anos em vigor, determinada Lei estadual que criou o imposto X foi declarada inconstitucional por decisão, incidenter tantum, do Supremo Tribunal Federal. A Empresa A então decide parar de pagar o referido imposto, mesmo não sendo parte na ação em que tal declaração de inconstitucionalidade ocorreu. Já a Empresa B não só parou de pagar o imposto X, como também impetrou ação reivindicando o recebimento do valor total relativo aos três anos dos impostos pagos indevidamente. Finalmente, a Empresa C entrou com mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal requerendo fosse estipulado prazo ao Senado Federal para editar, nos termos do art. 52, X, da Carta Federal, resolução suspensiva da execução da mencionada lei estadual declarada inconstitucional em sede difusa.

De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, responda, JUSTIFICADAMENTE quais empresas estão corretas?

R: Está correta apenas a Empresa C, pois a decisão incidenter tantum tem efeito apenas entre as partes, no caso em tela fica claro que a decisão de inconstitucionalidade ocorreu em controle difuso. Contudo, há previsão no ordenamento de instrumentos capazes de fazer com que a declaração de inconstitucionalidade, ainda que não constante da parte dispositiva da decisão, portanto não submetida aos efeitos da coisa julgada, transborde e produza efeitos em outras ações cujo objeto seja comum, que tenham como causa de pedir a mesma questão constitucional.

Analisando o texto constitucional, nos termos do art. 52, X, verifica-se que é outorgada ao Senado Federal a competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade.

O instrumento adequado para o Senado Federal proceder à suspensão da execução da lei é a resolução e podem ter a execução suspensa tanto leis federais quanto estaduais, distritais ou municipais.

Os efeitos de tal declaração serão erga omnes (inclusive é esse o objetivo do instituto) e majoritariamente se entende que tais efeitos terão eficácia ex nunc, não retroativa.

Questão objetiva: No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

a) Os efeitos devem ser inter partes e ex-nunc, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.

b) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas.

c) A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex-tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.

d) Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.