Soberania E Autonomia

• Soberania - corresponde ao exercício efetivo de todos os poderes ligados à personalidade jurídica do Estado e ao exercício da autoridade, impondo seu ordenamento jurídico sobre todo o território. Seu representante máximo é a República Federativa do Brasil;

• Autonomia – pode ser absoluta ou relativa. Quando é absoluta, não há nada que possa limitar a ação de quem a tem; quando é relativa, está diretamente subordinada às limitações da vontade ou das determinações da entidade que mantém a autonomia absoluta ou soberana. Seus titulares são a União, os estados membros (ou federados),o Distrito Federal e os municípios.

Somente quem tem soberania pode estabelecer a autonomia de alguém. O Estado brasileiro (República Federativa do Brasil) é quem tem essa soberania e só ele pode dizer os limites da autonomia das entidades que constituem a Federação: a União, os estados membros e os municípios.

A materialização da ideia da fusão ou integração das polícias, civil e militar, em uma única polícia só seria possível através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), desconstitucionalizando o artigo 144 da Constituição Federal, que trata de segurança pública. Com isso, cada estado teria autonomia para gerir as suas instituições policiais, abrindo espaço para a criação de um único órgão, formado pela união da Polícia Civil e Militar.