Sobre Fgts

O fundo de garantia do tempo de serviço é um beneficio pago pelos empregadores ao trabalhador de carteira assinada.

Os motivos para saque estão elencados no artigo 20 da lei 8.093 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Princípio da Igualdade; Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia Para o procurador regional da República Paulo Gilberto Leivas, que propôs a ação, a regra é bem restritiva quanto às doenças que autorizam o saque. "Queríamos uma decisão coletiva para poupar as pessoas de terem de entrar com ações individuais", afirma. Para o advogado Alexandre Berthe, as doenças que sempre estiveram na lista podem, hoje, ter tratamento mais eficaz do que as que não estão. "Se o Estado não tem como dar um tratamento adequado à sua população, por que essas pessoas não podem usar o FGTS?", questiona. Para pedir a liberação do dinheiro nos novos casos, por enquanto é preciso ir à Justiça. O trabalhador deve procurar um advogado, que irá entrar com uma ação na Justiça Federal. Será preciso juntar todos os laudos possíveis que comprovem a doença.

Hoje, apenas trabalhadores diagnosticados com câncer maligno e aids, afora os que estão em estágio terminal, podem acessar os recursos (entenda na arte ao lado). A lista pode ser acrescida de mais 15 enfermidades graves caso o MPF seja vitorioso no julgamento – que não tem data para acontecer – e a Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do FGTS, não recorra da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

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