Sociedades: não personificadas: em nome coletivo e conta de participação

Etapa 2

Aula-tema: As Sociedades: Não Personificada: em

nome coletivo e em conta de participação; Sociedade

Personificada: Sociedade Simples.

Passo 1

Tipos de sociedades existentes no Brasil, conforme o

novo Código Civil que entrou em vigor em 11 de janeiro

de 2003.

Sociedade Não Personificada

É aquela que, embora constituída mediante instrumento

escrito, não formalizou o arquivamento ou registro dos

seus atos constitutivos. Isto é, assim o contrato só é

válido entre os sócios, não tendo forças contra terceiros.

E faz parte desse grupo: Sociedade Comum, que explora

uma atividade econômica, mas sem registro, sendo

conhecida com sociedade de fato ou sociedade irregular.

E em Sociedade em contra participação, é o contrato de

investimento comum em que duas ou mais pessoas se

reúnem para exploração de uma atividade econômica.

Sociedade Personificada

Considera-se personificada aquela que possui

personalidade jurídica obtida mediante registro de seus

atos constitutivos no órgão competente. E faz parte desse

grupo: Sociedade simples, que é sobretudo, aquela que

explora atividade de prestação de serviços decorrentes de

atividade intelectual e de cooperativa.

Sugestão de tipo de sociedade apresentada em grupo de

acordo com as informações.

Sociedade limitada

A sociedade é administrada por uma ou mais pessoas

designadas no contrato social ou em ato separado. Na

sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é

restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem

solidariamente pela integração do capital social.

Pesquisa sobre a formação de um nome empresarial

sugerida em grupo.

Móveis Personalizados da Fé

Passo 2

Móveis Personalizados da Fé LTDA

Passo 3

Contrato Social

de acordo com o Código Civil/2002

Contrato de Constituição de: Móveis Personalizados da Fé

LTDA.

1. Praxedes da Fé, Brasileiro, São Paulo, Solteiro,

8/09/1984, Administrador, CPF: 000.001.002-03,

RG: 04.005.006-7, SSP - São Paulo, certificado de

reservista número 012345678901, Carteira de Trabalho

número:123456 série 00321-SP e Previdência Social

número:14767070, Carteira Nacional de Habilitação

número: 0098.045.000-00 – modelo com base na Lei no

9.503, de 23.9.97), Rua Maria Pereira, Número: 01, São

Paulo, Bairro: Estrela, CEP: 00050-102.

2. Epaminondas da Fé, Brasileiro, São Paulo, Solteiro,

10/10/1987, Gestor Financeiro, CPF: 000.003.004-

05, RG: 06.007.008-9, SSP - São Paulo, certificado de

reservista número 012345678909, Carteira de Trabalho

número:123412 serie 00098-SP e Previdência Social

número:14766670, Carteira Nacional de Habilitação

número: 000.000.000-00 – modelo com base na Lei

no 9.503, de 23.9.97), Rua Maria Pereira, Número: 01,

Bairro: Estrela, São Paulo, CEP: 09950-102(art. 997, l,

CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as

seguintes cláusulas:

1a A sociedade girará sob o nome empresarial Móveis

Personalizados da Fé LTDA e terá sede e domícilio na

(Rua João Miguel, Número: 000, Salão Comercial, Bairro:

Centro, São Paulo e CEP: 09930-207). (art. 997, II, CC/

2002)

2a O capital social será R$ 80000,00 reais. (oitenta mil

reais) dividido em 2 quotas de valor nominal R$ 40000,00

quarenta mil reais), integralizadas, neste ato em moeda

corrente do País, pelos sócios:

Praxedes da Fé no de quotas 1 R$ 40000,00 mil reais

Epaminondas da Fé no de quotas 1 R$ 40000,00 mil

reais.(art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002)

3a O objeto será confeccionar móveis personalizados para

escritório

4a A sociedade iniciará suas atividades em 10 de Setembro

de 2014 e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997,

II, CC/2002)

5a As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas

ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro

sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições

e preço direito de preferência para a sua aquisição se

postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas,

a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057,

CC/2002)

6a A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de

suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela

integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002)

7a A administração da sociedade caberá Praxedes da

Fé com os poderes e atribuições de Epaminondas da Fé

autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto,

em atividades estranhas ao interesse social ou assumir

obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de

terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da

sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos 997,

Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002)

8a Ao término da cada exercício social, em 31 de

dezembro, o administrador prestará contas justificadas de

sua administração, procedendo à elaboração do inventário,

do balanço patrimonial e do balanço de resultado

econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas

quotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/

2002)

9a Nos quatro meses seguintes ao término do exercício

social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão

administrador(es) quando for o caso. (arts. 1.071 e 1.072,

§ 2o e art. 1.078, CC/2002)

10 A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar

filial ou outra dependência, mediante alteração contratual

assinada por todos os sócios.

11 Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma

retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as

disposições regulamentares pertinentes.

12 Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade

continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores

e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse

destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus

haveres será apurado e liquidado com base na situação

patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada

em balanço especialmente levantado.

Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em

outros casos em que a sociedade se resolva em relação a

seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002)

13 (Os) Administrador(es) declara(m), sob as penas

da lei, de que não est(ão) impedidos de exercer a

administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude

de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os

efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente,

o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de

prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou

contra a economia popular, contra o sistema financeiro

nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra

as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade. (art.

1.011, § 1o, CC/2002)

Inserir cláusulas facultativas desejadas.

14 Fica eleito o foro de ambos sócios para o exercício e o

cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste

contrato.

E por estarem assim justos e contratados assinam o

presente instrumento em 3 (três) vias.

São Paulo, 15 de Setembro de 2014

aa) _________________________ aa)

______________________

Praxedes da Fé Epaminondas da Fé

Visto: ________________________ (OAB/MG 0987)

Testemunhas:

______________________________

_______________________________

Passo 4

O presente trabalho apresenta instruções necessárias para

registrar uma empresa, os procedimentos são: elaboração

do contrato social, definição da sociedade que entrará

em vigência, registro dos documentos em cartório e

subsequente obtenção do registro da junta comercial;

municipal e estadual.

O contrato social é elaborado após a definição do ramo

empresarial a ser seguido. Um dos detalhes que devem

ser a escolha da sociedade e no qual serão estipuladas as

quotas de cada sócio, ou seja, quanto vai ser investido,

será o capital inicial da empresa dividindo em quotas que

cada ficará para a empresa de móveis citada em nossa

ATPS, escolhemos a sociedade limitada, pois nela a

responsabilidade dos sócios é estipulada pela quantidade

de quotas definida, com isto foi elaborado um contrato

social, este só será realizado após a escolha da sociedade e

registrado em cartório.

Na Junta Comercial deve-se levar o contrato social, o

requerimento devidamente assinado pelo administrador,

declaração de desimpedimento de administração de

sociedade empresária, cópias de documentos pessoais dos

sócios e ficha de cadastro adicional para obter o registro.

Também será necessário o empresário fazer uma pesquisa

do nome empresarial, visto que a junta não permite a

utilização de dois nomes, podendo acarretar problemas

eventuais.

O CNPJ é o próximo passo do procedimento para abertura

de uma empresa, deve-se procurar a Receita Federal para

emissão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O

registro também pode ser realizado pela internet, basta

acessar o site da Receita Federal e baixar o arquivo de

inscrição da ficha Cadastral de Pessoas Jurídicas. Após

preencher, enviar os documentos por email ou via postal

com a cópia dos registros feitos no município e junta

comercial anexos à ficha.

Após o arquivamento do requerimento na Junta Comercial

e da inscrição na Receita Federal, o empresário deverá

fazer o registro na Secretaria da Fazenda Estadual para

obter o numero de inscrição de seu estabelecimento, que

pode ser realizado pela internet também.

Para o cadastro de contribuintes – ICMS, deve ser

preenchido um formulário próprio e enviar o mesmo

através de um link disponível no site Receitanet. Após

o envio do documento, é gerado automaticamente um

numero de protocolo ao qual é possível acompanhar o

processo de aprovação, caso seja identificado alguma

irregularidade, o empresário tem um prazo de 15 dias para

a regularização do cadastro. Para obter a aprovação do

corpo de Bombeiro, deve-se procurar um posto próximo

ao local do seu comercio, de preferência na sua cidade e

agendar um horário com a documentação do local onde a

empresa irá atuar, em mãos.

A Prefeitura de São Paulo estipula que o empresário deve

apresentar ao órgão responsável o contrato social munido

de documentos pessoais de ambos sócios; contrato de

locação ou compra do imóvel onde ficará o comércio;

a planta aprovada pelo PMSBC e o auto de vistoria do

Corpo de Bombeiros. Diante da apresentação desses

documentos, o estabelecimento é registrado e os impostos

a serem pagos, são definidos.

Para o empresário ter o seu empreendimento formal é

necessário seguir os passos descritos acima uma empresa

aberta formalmente significa uma empresa bem sucedida.

Etapa 3

Aula-tema: Lei de Propriedade Industrial.

Passo 1

Criar uma marca para a sua empresa, procurar

informações sobre como registrar uma marca e quanto

custa para registrá-la

Para obter o registro de uma marca, é necessário

apresentar o pedido ao INPI , que examinará com base

nas normas legais estabelecida pela Lei da Propriedade

Industrial e em suas resoluções. Empresa - MISTA

–registro de marca contemplando o nome e sua

apresentação gráfica; (Nome e Logo tipo )

Procedimentos necessários para registrar uma Marca

Busca previa no INPI,verificando se à marca semelhante

ou igual não existe no mercado.

Efetuar o Cadastro no INPI , para a emissão da GRU (

guia de recolhimento da união).

O depósito da marca é realizado através de formulário

eletrônico, onde o INPI autoriza o envio da documentação.

Preparo do requerimento do pedido da marca é emitido um

protocolo já com número de processo definitivo. Após a

publicação do pedido na Revista da Propriedade Industrial

(RPI),começa a transcorrer o prazo de 60 (sessenta dias)

para que terceiros apresentem oposições (art.158 da LPI).

Oficialização após aproximadamente 45 à 60 dias a marca

é publicada pelo INPI.

Deferimento de registro, prazo de 24 meses, não

ocorrendo nenhum processo fora do tramite normal

Liberação do Certificado , após ser deferida e recolhida as

taxas federais, a marca é concedida, sendo valida por 10

anos já com certificado de registro oficial do INPI.

Documentos Necessários para o registro Da Marca

Cópia do Contrato Social

No CNPJ

Procuração para a apresentação INPI

Informar quais os produtos que irá proteger

Informar o nome e o símbolo a proteger.

Quanto custa para registrá-la.

Para o registro de marca, o interessado pagará uma

taxa inicial correspondente ao depósito do pedido. Não

havendo obstáculos processuais (exigência, oposição,

etc.), deverá ser paga ao final do exame a taxa referente à

proteção do primeiro decênio e a expedição do certificado

de registro. Para microempresas e pessoa física, os valores

para depósito e primeiro decênio da marca são reduzidos

em 50%.

Valor inicial R$ 355,00 isto se for enviado pelo internet E

- Marcas

Apresentação dos documentos R$70,00

Certidões de atos relativos ao processo Inicial R$ 85,00

Certidões e buscas de marca por Classe de Produto R$

60,00

Consulta à comissão de classificação de produtos e

serviços R$ 170,00

Cópia Oficial R$ 140,00

Caso ocorram exigências, recursos, oposições,

caducidades, indeferimentos, processo administrativo de

nulidade, replicas, contestações e outros serão cobrados

por serviços executados consequentemente esses valores

aumentarão.

Passo 2

A proteção contra cópia é feita pela patente é um título de

propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo

de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou

autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras

de direitos sobre a criação. O inventor se obriga a revelar

detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria

protegida pela patente.

Os tipos de patente são: Patente de Invenção (PI) produtos

ou processos que atendam aos requisitos de atividade

inventiva, novidade e aplicação industrial, sua validade é

de 20 anos a partir da data do depósito.

O modelo de utilidade (UM) objeto de uso prático,

ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que

apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato

inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso

ou em sua fabricação, Sua validade é de 15 anos a partir

da data do depósito.

Não se pode patentear um processo como Modelo de

Utilidade, somente como Patente de Invenção.

Aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no

objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade

inventiva, porém ainda dentro do mesmo conceito

inventivo.

O certificado será acessório à patente e com mesma data

final de vigência desta.

Com os documentos em mãos poderá solicitar

patente através do sistema e-Patentes, ou comparecer

pessoalmente a uma unidade do INPI, também pode

ser enviado pelos Correios com aviso de recebimento,

endereçado à diretoria de Patentes, escrevendo DVP no

envelope, com o mesmo selado para que o INPI envie

protocolo.

Os documentos necessários são: requerimento, formulário

FQ001 (pedido de patente ou certificado de adição),

relatório descritivo, reivindicações, desenhos, listagem

de sequencia biológico em meio eletrônico, resumo e

comprovante de pagamento original relativa ao depósito.

Ao depositar um pedido de patente, o interessado receberá

um número de protocolo.O depósito do pedido de patente

será analisado em aproximadamente 60 dias.

Sigilo/Publicação: 18 meses contados da data de depósito

ou da prioridade, para pedidos do exterior

Pedido de exame: deverá ser solicitado pelo interessado

em até 36 meses da data de depósito

Exame técnico.

Em determinados casos, o interessado pode solicitar o

exame prioritário de patente.

As anuidades são devidas a partir do 24o mês de depósito

de um pedido até o fim da vigência da patente.

O custo inicial é de R$ 235, valor que cai para R$ 95 no

caso de pessoas naturais; micro empreendedor individual;

microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas

assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa;

entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos

públicos, quando se referirem a atos próprios. Não se

esquecendo de que alem dos valores básicos existem