Sucessão de descendentes

10 - Sucessão dos Descendentes de Acordo com o Código Atual em Concorrência com o Cônjuge.

 O cônjuge sucede junto com os descendentes do morto, condicionado ao regime de bens e independentemente do regime patrimonial, concorre com os ascendentes.

Obs.: O direito real de habitação (art. 1831 CC), imóvel destinado à residência da família, é garantido ao cônjuge supérstite desde que seja o único desta natureza a ser inventariado (casados).

Obs2: Os companheiros não foram lembrados no CC/02, mas esse direito vem conferido no parágrafo único do art. 7º. Lei 9278/96.

10.1 – Regimes que Excluem a Sucessão do Cônjuge em Concorrência com os Descendentes.

 O consorte não tem direito à sucessão legítima se era casado:

a) Pelo regime da comunhão universal;

b) Pelo regime da separação legal obrigatória de bens (art. 1641 CC)

c) Pelo regime de comunhão parcial de bens, não deixando o morto, bens particulares.

a) Pelo Regime da Comunhão Universal de Bens.

 As pessoas casadas por esse regime são meeiras da totalidade do patrimônio, com as exceções do art. 1668 CC.

b) A Sucessão do Casado pelo Regime da Separação Legal Obrigatória de Bens.

 O consorte é excluído da sucessão legítima em concurso com os descendentes do falecido.

 Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “tal regime de bens do casal é imposto por lei às pessoas que contraírem o matrimônio com inobservância das causas suspensivas, forem maiores de 70 anos ou dependerem de suprimento judicial para casar (art.1641 CC). Essa separação é total e permanente, atingindo inclusive os bens adquiridos na constância do casamento, que não se comunicam. Exatamente por não admitir qualquer tipo de comunicação patrimonial por vontade dos cônjuges é que se afasta o direito de concorrência com os descendentes, a fim de evitar qualquer burla à imposição legal”.

 1) Só herdará se não houver descendentes.

 2) Na falta de descendentes, herdará em concorrência com o ascendente.

 3) E somente em falta desses, é que a sucessão é deferida por inteiro a ele.

c) A SUCESSÃO DO CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, INEXISTINDO BENS PARTICULARES.

 Se todos os bens se comunicaram, o cônjuge como meeiro da totalidade do patrimônio não precisa do amparo legal da sucessão legítima.

2 – Regimes que Garantem a Sucessão Legítima em Concurso com os Descendentes.

a) Comunhão parcial se o morto deixou bens particulares;

b) Separação total de bens (convencional);

c) Participação final nos aquestos;

Obs.: Bens particulares para fins de sucessão são aqueles com valor econômico apreciável, provenientes antes do casamento. Ex.: imóveis, ou bens móveis com valor estimável.

a) A sucessão do casado pelo regime da comunhão parcial com bens particulares.

Existem três correntes:

A 1ª. Corrente sustenta que o cônjuge concorre com os descendentes somente quanto aos bens particulares. Porque quanto aos bens que se comunicaram, como o cônjuge já é meeiro, não tem direito a sucessão legítima (interpretação