Sumula 96

a extorsão não estará

consumada se a vítima, em razão do constrangimento sofrido, não se

submeter à vontade do autor, fazendo, tolerando ou deixando de fazer

alguma coisa. Trata-se de expediente oriundo do Juízo Criminal da Comarca de Rio

Verde - Goiás, cuja natureza confessa este membro do parquet não ter

conseguido enquadrar dentro do Código de Processo Penal.

O que se extrai da leitura dos autos, é que há notícia da prática de

crime de extorsão, na modalidade de comunicação de falso sequestro por

telefone e exigência de resgate através de depósito bancário, do qual teria

sido vítima o Sr. Fábio Cruz Jurca, residente na cidade de Rio Verde,

estado de Goiás, com depósito de dinheiro (R$ 5.000,00) em conta

corrente de Giselle dos Santos Vieira, em agência bancária destra cidade de

São Gonçalo/RJ.

Pelos ofícios O ofício de fl. 112, mencionado pelo parquet de Goiás, consiste no documento

enviado pelo Delegado de Rio Verde ao Delegado de São Gonçalo, em 03.01.07,

encaminhando-lhe cópia do boletim de ocorrência, "o qual noticia crime de extorsão ocorrido

em 29/09/2006 tendo como vítima Fábio Cruz Jurca e coautor ou partícipe Giselle dos Santos

Vieira, fatos consumados nesta cidade de São Gonçalo-RJ, para conhecimento e providências

legais".

Diante da promoção ministerial, o Juiz da Comarca de Rio Verde/GO, em

30.07.08, despachou (fl. 223):

Remeta-se.

Os autos retornaram à Comarca de São Gonçalo/RJ e as investigações

tiveram prosseguimento perante aquela Delegacia, inclusive ouvindo-se Gisele Santos Vieira.

Em 17.11.10, o Ministério Público de São Gonçalo/RJ assim se manifestou (fl.

316):

Documento: 1042771 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/03/2011 Página 3 de 8

Superior Tribunal de Justiç