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Seria atividade compatível com a atuação do poder Judiciária a decisão que determine que o município garanta o numero de vagas necessário para atender aos anseios da população (ativismo judicial), ou isso caracterizaria ofensa ao principio constitucional da separação dos poderes?

O argumento da insuficiência de recursos alegado pela municipalidade pode justificar a falta de investimento na Educação?

O orçamento é o principal instrumento de realização de politicas públicas. Assim, a finalidade do Estado, ao obter recursos, para em seguida gasta-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou em qualquer outra política pública, é a de realizar os objetivos fundamentais da constituição federal. Dentre estes objetivos, destaca-se o da dignidade da pessoa humana, cujo limite de partida será sempre o mínimo existencial, e que ao mesmo tempo vem delimitado em linhas gerais pelo princípios constitucionais e pelos direitos e garantias individuais e coletivos. A realização do mínimo existencial não pode depender de uma discricionariedade dos Poderes Executivos e Legislativos, comprometendo recursos financeiros para atender algumas áreas em detrimento de outras mais essenciais.

Seria atividade compatível com a atuação do Poder Judiciário a decisão que determine que o Municipio garanta o número de vagas necessário para tender aos anseios da população (ativismo judicial), ou isso caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes?

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