SÍNTESES DA INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ...

Autos: 1234/2010

As partes já devidamente qualificadas nos autos supramencionadas vêm perante Vossa Excelência apresentar a referida CONTESTAÇÃO.

I – SÍNTESES DA INICIAL

Diante do exposto na Inicial, a Autora postulou a reintegração ao emprego, em face da estabilidade, perpetrada ou indenização substitutiva e a condenação do banco empregador ao pagamento de 02 horas extraordinárias diárias, com adicional de 50%, de uma hora extra diária, pela suspensão do intervalo mínimo de uma hora e reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário integral e proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40%, assim como dos valores mensais correspondentes ao auxílio educação, desde a data da sua supressão até o advento do término de seu contrato, do recebimento da parcela denominada quebra de caixa, bem como sua integração e reflexos nos termos da lei diferenças salariais e reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário integral e proporcional, FGTS + 40%, face pleito equiparatório e férias integrais 2007/2008, de forma simples e acrescidos de 1/3 pela não concessão a tempo e modo. pleiteou, por fim, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais.

II- PRELIMINARMENTE

Devo arguir a Inépcia da petição Inicial quanto ao pedido de danos morais já que falta causa de pedir (art. 295 § único, I, do CPC)

III – PREJUDICIAIS

Superada Preliminares, o que se admite apenas para argumentar, tampouco no mérito prosperará a demanda proposta pelo autor. Outrossim, é de apontar também que, no caso, há questão prejudicial a ser analisada.

- Prescrição quinquenal

IV- MÉRITO

Superadas Preliminares e Prejudiciais demonstro e fundamento a impossibilidade dos pedidos da Reclamante diante deste douto juízo:

A) Pedido de estabilidade – É totalmente descabido por parte da autora pleitear estabilidade trabalhista por ter sido nomeada delegada sindical, vez que não lhe é atribuída tal beneficío, conforme OJ 369 do TST. Assim sendo, não cabe a autora requerer reintegração ao labor, vez que é prerrogativa do empregador definir seus quadros de funcionários.

“OJ 369 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo”.

B) Pedido de horas extras - Não é cabido, pois a reclamante exercia o cargo de gerente geral, estando fora do controle de jornada, conforme previsto no art. 62, II, da CLT e Súmula 287 do TST.

“Art. 62 CLT. Não são abrangidos pelo regime previsto neste Capítulo:

...II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste Capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de quarenta por cento”.

“SUMULA 287 TST- Jornada de Trabalho – Gerente bancário.

O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 consolidado, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados”.

C) Pedido do auxílio educação - Não preconiza um direito de a autora requerer, uma vez que as condições fixadas em normas coletivas não se incorporam ao contrato de trabalho, conforme S. 277 do TST.

SÚMULA 277 TST- Sentença normativa. Convenção ou acordo coletivos. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho: As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

D) Pedido da parcela quebra de caixa – Não há que se falar em multa ou ressarcimento por não receber o benefício da “Quebra de Caixa” vez que somente é devida esta parcela ao caixa bancário, conforme S. 247 do TST, tornando assim injustificável o pedido da autora.

“SÚMULA 247 TST- Quebra-de-caixa – Natureza jurídica. A parcela paga aos bancários sob a denominação Quebra-de-Caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais”.

E) Pedido de Equiparação Salarial - Indevido pois o paradigma indicado é trabalhador readaptado em nova função, com fundamento no art. art. 461, § 4º da CLT.

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 4o O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

F) Pedido de Férias integrais de 2007/2008 - Indevido pois o trabalhador ficou de licença remunerada por mais de 30 dias, perdendo o respectivo período aquisitivo, conforme previsto no art. 133, II da CLT.

“Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

...II- Permanecer em gozo de licença, com percepção