Síntese Sobre O Direito Da Concorrência

A livre concorrência é um dos principios da ordem economica e financeira dipostos no artigo 170 da CRFB. A concorrência é o processo onde os agentes economicos disputam entre si parcelas de mercado, seja através dos preços dos bens ou da qualidade do produto ou do serviço prestado. Através da concorrência há o aumento do bem-estar social, pois na busca de conquistar um número cada vez maior de consumidores, as empresas podem sofisticar e melhorar a qualidade de seus bens e serviços, através da concorrencia há a asseguração do crescimento economico nacional.

Entretanto, na busca de se conquistar a hegemonia do mercado financeiro, empresários procuram eliminar a concorrencia através de diversas modalidades, o que acaba lesando não só os consumidores, mas também a economia nacional. A fim de se evitar um abuso do poder economico por parte de empresas, que se utlizam de praticas ilicitas para conquistar maiores parcelas de mercado, há a intervenção do Estado na atividade economica para assegurar a concorrencia.

O Sistema Brasileiro de Defesa da concorrência é composto por três orgãos administrativos federais, que possuem a finalidade de promover uma economia competitiva atráves de ações preventivas, que são realizadas por meio da análise das operações de concentração como fusões, aquisições e incorporações de empresas, e també por meio de ações repressivas, que se dão por meio de da investigação e punição de condutas anticompetitivas. que lesionam a concorrência como por exemplo, o cartel e as práticas abusivas de empresas dominantes, como acordos de exclusividade, vendas casadas e preços predatórios. A economia competitiva também é promovida de maneira educativa pelo SBDC, através da difusão da cultura da concorrência, e está se dá por meio de palestras, seminários e cursos promovidos pelo SBDC.

Os orgãos que compoe o SBDC são o Conselho administrativo de defesa economica(CADE), a Secretaria de Acompanhamento Econômico(SEAE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE ).

O CA DE é um tribunal administrativo independente, composto por um Presidente, seis conselheiros e um Procurador-Geral. Todos são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Apresenta-se na forma de uma autarquia independente, vinculada ao Ministério da Justiça, através da lei n° 8.884, de 1994. Ao CADE cabe zelar pela livre-concorrência, por meio de esclarecimentos ao público sobre as formas de infração à ordem econômica, prevenir as infrações à atividade economica e também de¬cidir questões relativas às mesmas infrações. As atribuições da autarquia estendem-se a todo território nacional.

Na atividade preventiva, o CADE atua controlando a concentração econômica, na medida em que podem vir a confi¬gurar infração à ordem econômica, infração à ordem econômica e decide processos administrativos de “atos de

concentração”, aprovando-os, proibindo-os ou impondo restrições para prote-ger o mercado (por exemplo, determinando a venda de um ativo ou a alteração de uma cláusula contratual). Na atividade repressiva, o CADE reprime as condutas restritivas do processo competitivo, decide os processos administrativos sancionadores, aplicando ou não multas e demais sanções

cabíveis aos infratores