TAXAS E TARIFAS

TAXAS E TARIFAS

A Constituição não cria tributo, apenas prevê a sua instituição definindo as limitações impostas ao poder de tributar, o artigo 5º do CTN define que tributos são os impostos, taxas e contribuição de melhoria. No campo de direito tributárias taxas e tarifas são diferenciados, “tarifa constitui uma medida de consumo, paga diferentemente pelos usuários, enquanto, de regra, as taxas identificam-se com valores fixos, arrecadados de todos aqueles que se situam na mesma hipótese de incidência” (BARROS, 1991).

A taxa é um tributo, nasce por lei. A tarifa por vez não é tributo, decorre de contrato administrativo, a cobrança é proporcional ao uso e a rescisão é permitida.

A taxa ocorre em razão de um fato realizado pelo Estado, Como bem sintetiza Carrazza (2007, p. 515): “É preciso que o Estado faça algo em favor do contribuinte para dele poder exigir, de modo válido, esta particular espécie tributária”.

Conforme o Livro da disciplina é difícil distinguir entre taxa, que é um tributo e tarifa, que não é uma receita tributária. Mas o autor, Luiz Antônio Barroso Rodrigues, pag. 33, faz um comparativo a fins de facilitar a compreensão.

Taxa:

• O pagamento é compulsório, independe da vontade do contribuinte;

• Origina da lei;

• Regime jurídico de Direito Público;

• Remunera serviços estatais que não podem ser transmitidos para exploração do particular;

• Cobrança em vista da efetiva ou potencial utilização do serviço, bastando que o serviço esteja disponível, independente de sua efetiva utilização.

Tarifa ou preço:

• Facultativo, uma vez que o particular pode não querer utilizar o serviço;

• Origina da vontade das partes em um contrato;

• Regime jurídico de Direito Privado;

• Remunera serviços estatais que podem ser explorados pelo particular;

• Cobrança em vista da efetiva utilização do serviço. Não basta que esteja disponível, sendo necessário que se utilize dele para a cobrança.