TCC Eleitoral

FACULDADE PITÁGORAS

VICTOR GUEDES LIMA OTÁVIO

ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 NAS ELEIÇÕES 2012 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Uberlândia – MG

2013

VICTOR GUEDES LIMA OTÁVIO

ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 NAS ELEIÇÕES 2012 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Uberlândia – MG

2013

SUMÁRIO

1OBJETIVO...................................................................................................04

1.1Tema............................................................................................................04

1.2Delimitação do tema....................................................................................04

1.3Objetivo Geral..............................................................................................04

1.4Objetivos específicos ..................................................................................04

2JUSTIFICATIVA..........................................................................................04

3OBJETO......................................................................................................05

3.1Problema......................................................................................................05

3.2Hipóteses.....................................................................................................06

3.3Variáveis......................................................................................................06

4METODOLOGIA..........................................................................................06

4.1Método de abordagem.................................................................................06

4.2Método (s) de procedimento........................................................................07

4.3Técnicas.......................................................................................................07

1 OBJETIVO

1.1 Tema

Direito Eleitoral

1.2 Delimitação do tema

Análise da aplicação da Lei Complementar 135/2010 nas eleições 2012 no Estado de Mina Gerais.

1.3 Objetivo Geral

Analisar a Lei Complementar 135/2010 a fim de constatar como foi sua aplicação nas eleições realizadas no ano de 2012 e sua eficácia.

1.4 Objetivos específicos

Entender quais foram as alterações no processo eleitoral trazidas pela Lei Complementar 135/2010;

Observar se houve a efetiva aplicação da referida Lei nos pleitos realizados;

Verificar se houve melhorias no processo eleitoral com a nova Lei.

2 JUSTIFICATIVA

A Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como “Lei Ficha Limpa”, é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990) originada de um Projeto de Lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o intuito de aumentar a idoneidade dos candidatos nas eleições.

Tal pesquisa se faz importante para averiguar se há a efetiva fiscalização dos antecedentes criminais dos candidatos e se os mesmos conseguem, através de liminar, participar dos pleitos mesmo estando impedidos, uma vez que por serem representantes do povo e lidarem com verbas e serviços públicos, um passado limpo e livre de condenações por crimes de administração é exigência mínima.

A análise necessária então é em relação à eficácia da aplicação das novas normas imposta pela Lei Complementar 135/20120, visto que o objetivo da Lei é impedir que os candidatos que possuam condenação transitada em julgado por crime participem dos pleitos e, conseqüentemente, sejam eleitos.

Para a ciência do direito tal análise é de fundamental importância, visto que as leis que regem o país são elaboradas por políticos, e caso candidatos incapazes ocupem as vagas no legislativo e executivo, o prejuízo ao país será expressivo. Além do que é direito garantido pela Constituição que os cidadãos sejam efetivamente representados por seus políticos, e o mínimo esperado é que tais representantes cumpram suas funções sem causar prejuízos à nação.

3 OBJETO

3.1 Problema

Em que medida a aplicação da Lei Complementar 135/2012 efetivamente impede a participação de candidatos condenados participem das eleições?

3.2