TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Orientações: LEIA ATENTAMENTE!

A entrega poderá ser feita por e-mail, até 18/11.

Responder cada questão, fundamentando a resposta correta com a legislação específica.

A avaliação compreenderá a entrega e a discussão em aula. Serão feitas perguntas individuais.

Resolução em amarelo:

Questão 01

Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que:

(a) o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos

(b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder;

(c) as hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório;

(d) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis;

(e) a Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária;

Questão 02

Assinale a opção correta.

(a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data.

b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social.

c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário.

(d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação.

(e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Questão 03

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor ao fisco a inexistência de sua constituição formal? • Segundo decorre do Código Tributário Nacional, silvícola, enquanto durar sua incapacidade civil, é passível de ter capacidade tributária?

(a) Não, Sim

(b) Sim, Sim

(c) Sim, Não

(d) Não, Não

(e) Sim, Sim

Questão 04

Considerando o tema “obrigação tributária” e as disposições do CTN, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

(V) O interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.

(F) A definição legal do fato gerador não pode ser verificada se for abstraída a validade jurídica dos atos praticados.

(V) A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo.

(F) A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador e independe de providência da autoridade fiscal para ser exigida.

(a) V, V, V, V

(b) F, V, F, F

(c) F, V, F, V

(d) V, F, V, V

(e) V, F, V, F

Questão 05

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.

(V) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

(F) Mesmo no caso de ser possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

(V) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

(a) V, F, F

(b) V, F, V

(c) V, V, V

(d) F, F, V

(e) F, V, V

Questão 06

Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui:

a) Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.

b) Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.

c) Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.