TRABALHO PENAL

CASO CONCRETO 4

João foi condenado a 12 anos de reclusão pela prática de crime de homicídio doloso qualificado contra a vítima Paulo e a dois meses de detenção pela prática do crime de lesão corporal culposa contra a vítima Maria, ambos os fatos resultantes da explosão de uma bomba caseira detonada por João. O magistrado, ao proferir seu decreto condenatório, fez incidir a norma estampada no caput do artigo 70 do Código Penal, tornando a pena de João definitiva, em 14 anos de prisão. Para tanto, ele usou o seguinte critério: 12 anos pelo cometimento do crime de homicídio, aumentados em 1/6, em razão da regra do caput do artigo 70 do Código Penal.

Na condição de advogado contratado para elaborar as razões de apelação de João, exponha, de forma juridicamente fundamentada, a tese defensiva no que diz respeito unicamente ao quantum de pena aplicado. (33° Exame de Ordem Cespe/UnB - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Direito Processual Penal)

Pena proferida –14 anos (12 anos mais 1/6 do artigo 70 CP)

O Magistrado não poderia colocar a pena em 14 anos, pois estaria desrespeitando a regra do artigo 70 § único do CP – Concurso Material Benéfico. Eis os ensinamentos de Fernando Capez em seu novo CP Comentado: “ Se, da aplicação da regra do concurso formal, a pena tornar-se superior à que resultaria da aplicação do concurso material (soma das penas), deve-se seguir este último critério (art. 70 §único CP). Impede-se, assim, que, numa hipótese de aberratio ictus (homicídio doloso mais lesões culposas), se aplique ao agente pena mais severa, em razão do concurso formal, do que aplicável, no mesmo exemplo, pelo concurso material. Quem comete mais de um crime com uma única ação não pode sofrer pena mais grave do que a imposta ao agente que, reiteradamente, com mais de uma ação, comete os mesmos crimes.”