TRIBUTÁRIO II

SEMANA 14:

CASO CONCRETO

José Rocha, admitido como sócio em empresa limitada cujo objeto social é o comércio de cereais, por meio de subscrição de aumento de capital integraliza parte de seu aporte com um armazém de sua propriedade, mediante escritura pública. Seis meses depois, em virtude de desentendimentos com outros sócios, retira-se da sociedade e, com o assentimento de todos, desincorpora esse imóvel, como parte de sua retirada de capital, e volta a integrá-lo em seu patrimônio pessoal, também por meio de escritura pública.Pergunta-se:

Há incidência do ITBI? Imposto de Transmissão Inter Vivos em alguma das duas transmissões ocorridas?

R : Na primeira transmissão, não, conforme o Art. 156, §2º, I, CRFB/88; na segunda, sim, pela omissão normativa.

QUESTÃO OBJETIVA:

Agripino falece no Estado de Santa Catarina, deixando para seu único herdeiro e filho Ivaldo, residente e domiciliado no estado de Minas Gerais, um apartamento e um terreno localizados no estado do Rio de Janeiro.Pergunta-se:A quem cabe o Imposto de Transmissão causa mortis?

( ) a. Ao Estado de Santa Catarina.

( ) b. Ao Estado de Minas Gerais.

(X ) c. Ao Estado do Rio de Janeiro.

( ) d. À União, em face do conflito de competências tributárias.

SEMANA 15:

CASO CONCRETO

Determinado proprietário de veículo automotor (VECTRAGT) ajuíza ação anulatória de lançamento do IPVA, tendo como argumentos o texto do artigo 146, inciso III da CRFB/88, e a ausência de dispositivos no Código Tributário Nacional acerca do IPVA. Entende o proprietário do veículo automotor que os Estados não podem inovar a ordem jurídica na ausência de Lei Complementar sobre o tributo em exame, já que a tributação não teria suporte constitucional. A liminar pleiteada foi indeferida. O Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação, defendendo a tributação em comento, já que a ausência da Lei Complementar geral não impossibilita a cobrança do IPVA. Decida a questão, declinando os fundamentos jurídicos pertinentes.

R – A ação anulatória não merece ser acolhida, uma vez que a ausência de Lei Complementar não impede que os estados legislem sobre o IPVA (art. 24, §3º, CF/88).

QUESTÃO OBJETIVA:

Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição, assinale a opção correta.

( ) a. Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

( ) b. Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade, e ambos poderão ter alíquotas progressivas