Taxa Utilização Farol

MARINHA DO BRASIL

DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO

PARECER JURÍDICO Nº 049/2005

Assunto: Tarifa de Utilização de Faróis - TUF cobradas aos navios de Hong-Kong.

1. DO PLEITO:

1.1. A agência LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., estabelecida à Rua Quintino Bocaiúva nº 67 – Centro – São Francisco do Sul, CNPJ 80.688.211/0001-06, requer ao Delegado da Capitania dos Portos de Santa Catarina em São Francisco do Sul o encaminhamento da solicitação transcrita abaixo do representante do Navio “SHAN KING” ao CAMR.

1.2. Conforme exposto por seu representante o Agente Ricardo O. S. Brunato: “o Navio M/V ‘SHAN KING’, irin VRUD7, registrado na Organização Marítima Internacional (IMO) sob o número 8.301.668 e 21.387 toneladas de porte bruto, escalou o Porto de São Francisco do Sul (SC) em janeiro de 2005 para carregar produtos agrícolas a granel. O dito navio arvora bandeira da Republica Popular da China é registrado no Porto de Hong Kong, ex-colônia Britânica, que faz parte do território da República Popular da China.”

1.2.1. Por tudo exposto, em seu requerimento (doc. anexo), o Agente do citado Navio solicita:

a) reconhecimento da situação do navio chinês:

b) seja igualmente concedida a isenção da TUF; e

c) seja julgado procedente o pedido, com a anulação do crédito tributário referente a TUF.

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