Tcc Jurisprudencia

Relação de 1 até 10 de 28

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1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 28

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0004883-15.2010.8.19.0202 - APELACAO

1ª Ementa

DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/02/2013 - NONA CAMARA CIVEL

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Aquisição de brinquedos em "site" da empresa ré, como o fim de presentear criança no Natal. Conduta abusiva do fornecedor de serviços. Decisão que antecipa os efeitos da tutela e determina a entrega, sob pena de multa diária. Sentença de procedência que determinou a entrega dos produtos, ou a devolução do numerário pago, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Quantum indenizatório fixado em consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Determinação de que a ré efetue a devolução do valor pago pelas mercadorias, em caso da não entrega, que não impede a execução das astreintes anteriormente fixadas, que terão como prazo final para o cálculo da sua incidência a data da Sentença. Precedentes citados: 0003137-59.2011.8.19.0079 - APELAÇÃO DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 29/08/2012 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0001351-95.2010.8.19.0052 -; 0339218-71.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 17/08/2012 - NONA CÂMARA CÍVVEL; APELAÇÃO DES. MYRIAM MEDEIROS Julgamento: 18/07/2012 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

INTEIRO TEOR

Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 26/02/2013 (*)

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2ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 28

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0014386-93.2011.8.19.0212 - APELACAO

1ª Ementa

DES. ELTON LEME - Julgamento: 06/02/2013 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. PAGAMENTO À VISTA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CONDUTA COMERCIAL TEMERÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO E MODERADAMENTE ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO JULGADO QUE FIXOU O DANO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. MULTADIÁRIA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A demora de mais de 30 dias para entrega de mercadoria adquirida por meio da internet, mediante pagamento à vista, configura conduta comercial temerária, que abusivamente vulnera o próprio sistema de compra virtual, por comprometer sua credibilidade e eficiência, violando a boa-fé objetiva, sendo grave o suficiente para implicar na obrigação de entregar forçada do produto, com imposição de multa diária, e autorizar o reconhecimento de dano moral. 2. Danos morais configurados e razoavelmente arbitrados, observada a gravidade da conduta comercial,