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Respostas:

Caso 1

Processo: HC 90395 PR 2007/0214730-4

Relator(a): Ministra LAURITA VAZ

Julgamento: 02/03/2010

Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA

Publicação: DJe 26/04/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SOBRESTAMENTO DAAÇÃO PENAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOFISCAL QUE OBJETIVA A DIMINUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIADAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. ORDEM DENEGADA.

1. O indeferimento de pedido de sobrestamento de ação penalinstaurada contra os Pacientes pela eventual prática de crime contraa ordem tributária, diante do ajuizamento, na esfera cível, de AçãoAnulatória de Crédito Tributário, que objetiva a diminuição dedébito tributário, não constitui constrangimento ilegal.

2. A teor do art. 93 do Código de Processo Penal, a suspensão docurso do processo-crime é uma faculdade do Magistrado, nos casos emque entenda ser a questão de difícil solução e dependa, somente, dodeslinde cível para a sua conclusão. Na situação em tela, a denúnciafoi precedida de procedimento administrativo-fiscal no qual houveoportunidade de defesa.

3. A Ação Anulatória de Crédito Tributário não pode ser consideradacondição de procedibilidade para o processo-crime, em razão daindependência das esferas cível e criminal. Precedentes deste STJ.

4. Ordem denegada.

Considerações:

No caso em tela, podemos verificar a incidência do princípio da razoabilidade, trazendo para si o pensamento lógico razoável. Uma vez sendo, o caso, de cunho administrativo, não se faz pertinente o uso do código penal para a resolução da lide, ao menos, não antes da apuração dos fatos e deflagração do processo, sendo o direito penal a ultima rátio.