Tipos De Contrato

O contrato tem que obedeçer 3 requisitos;

Partes capazes e legitimas, são pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas com discernimento suficiente para atos da vida civil.

Objeto licito, possível e determinado, ou seja, o objeto não pode ser proibido por lei, deve ser passível de negociação aceitável, e deve especificar devidamente o produto ou serviço conforme sua qualidade,tipo,cor, característica e demais relações possíveis.

Forma prescrita ou não defesa em lei é a maneira pela qual a vontade se exterioriza. Existem certos contratos que devem obedecer à forma que a lei exige ou não proíba.

MEI

Para muitos passou despercebido, mas no finalzinho de 2008 foi aprovada a Lei Complementar 128/08 que altera o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno.

Uma das grandes novidades é a criação do MEI – Microempreendedor Individual, a vigorar a partir de julho de 2009

Problemas dos Empreendedores Não Legalizados

Quatro dos grandes problemas que os empreendedores informais sofrem, podem ser minimizados a partir de agora:

a) A comprovação de renda, que impede o empreendedor de alugar uma casa, comprar um carro ou até mesmo fazer um empréstimo bancário;

b) A falta de comprovação de aquisição de suas mercadorias – o que fazia com que muitas vezes os famosos “rapas” – os fiscais municipais ou do estado – chegassem aos mercados populares e levassem todas as mercadorias por falta de notas fiscais;

c) As reclamações trabalhistas, já que não havia como registrar um empregado com as altas taxas de contribuição previdenciária; e

d) A falta de benefícios previdenciários para o próprio empreendedor.

O objetivo é trazer à legalização os mais de 10 milhões de pequenos empreendedores que existem no país, segundo pesquisa do Sebrae.

Algumas Vantagens em fazer a Legalização

E as vantagens são inúmeras para quem deseja ter um negócio que funcione dentro da lei e com uma reduzida carga tributária. Vejamos:

1) A legalização do negócio bem como a primeira declaração anual serão feitas de forma gratuita, pelos contadores.

2) Toda a parte burocrática terá custo zero também para as taxas de alvará, etc.

3) Os impostos serão em valores fixos e hoje, no total de R$ 51,65, sendo R$ 45,65 para a Previdência Social (equivalente a 11% do salário mínimo, que atualmente é de R$ 415,00), mais R$ 5,00 de ISS – Imposto Sobre Serviços e apenas R$ 1,00 de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. E mais nada.

4) Os novos empresários terão direito aos benefícios da Previdência Social como aposentadoria por idade e outros auxílios.

5) A empresa será registrada no CNPJ –