Topicos Direito Penal - Semana 1

Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta

descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e

10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir

um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi

encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido

de que tal pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme

estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o

conflito de leis penais no tempo? Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos

doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema

Resposta: Tendo em vista que a nova lei de drogas entrou em vigor em 2006 (lei 11.343/06), chega-se à conclusão que o crime foi praticado antes de 2006. Portanto, com a decisão do STF de 2006 que declarou inconstitucional o termo “integralmente”, o correto é a concessão da progressão de regime com o cumprimento de 1/6 da pena (conf. Art. 112, LEP).

A lei 11.464/07, que aumenta o prazo para a progressão de regime só poderá ser aplicada após a sua vigência.