Trab. Direito

Pergunta 1

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

a.

O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.

b.

A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

c.

A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.

d.

A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

e.

NDA.

0,5 pontos

Pergunta 2

Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta.

a.

O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.

b.

Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existente.

c.

O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.

d.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

e.

NDA.

0,5 pontos

Pergunta 3

É considerado livro obrigatório especial:

a.

Diário.

b.

Registro de ponto.

c.

Caixa.

d.

Registro de funcionário.

e.

Registro de duplicata.

0,5 pontos

Pergunta 4

Entende-se por principal estabelecimento o:

a.

Lugar da sede da empresa.

b.

Local onde está assentado o ponto empresarial.

c.

Local do domicílio do empresário.

d.

Lugar onde o empresário centraliza as suas atividades e a administração de seu negócio.

e.

NDA.

0,5 pontos

Pergunta 5

De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica consiste em:

a.

Não considerar os efeitos da personificação para atingir a responsabilidade dos sócios.

b.

Declarar nula, de pleno direito, a personificação.

c.

Tornar a personalidade jurídica ineficaz para todos os atos praticados pela sociedade.

d.

Na extinção da personalidade jurídica por via judicial.

e.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

0,5 pontos

Pergunta 6

Em relação à incapacidade e à proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

a.

Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

b.

Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.

c.

Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.

d.

Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de