Trabalho Decente

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3

2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................3

2.1 CONCEITO DE TRABALHO DECENTE...............................................................3

2.2 PRIORIDADES DA AGENDA NACIONAL DO TRABALHO DECENTE..............4

2.3 AVANÇOS NAS PRIORIDADES DA AGENCIA NACIONAL DO TRABALHO DECENTE....................................................................................................................4

2.4 VISÃO DE TRABALHO DECENTE NA REGIÃO PETRÓPOLIS, VIABILIDADE PARA AS EMPRESAS E FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR......................................6

3 CONCLUSÃO...........................................................................................................7

4 REFERÊNCIAS........................................................................................................9

1 INTRODUÇÃO

A Agenda Nacional de Trabalho Decente é apresentada como um instrumento de promoção de combate à pobreza e às desigualdades sociais, de garantia da governabilidade democrática e de desenvolvimento econômico. Para isso, ela prioriza a geração de mais empregos de qualidade, o fim da discriminação em matéria de emprego e ocupação, a eliminação do trabalho escravo, a erradicação do trabalho infantil, o fortalecimento dos atores tripartites (empregadores, trabalhadores e Estado) e o diálogo social.

Para a incorporação do trabalho decente no país, o Governo brasileiro conta com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que lançou o programa de trabalho decente como um objetivo global, visando a superação da pobreza através da efetiva aplicação das normas internacionais do trabalho no processo de desenvolvimento de alguns países.

A Agenda Nacional de Trabalho Decente define esse trabalho (decente) como “um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna” (MTE, 2006, p. 5). O objetivo da geração de trabalho decente, expresso na Agenda, é o combate à pobreza e às desigualdades sociais.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 CONCEITO DE TRABALHO DECENTE

O conceito de trabalho decente implica a criação de mais e melhores empregos, o respeito aos direitos trabalhistas, extensão da proteção social, a promoção da igualdade de gênero e a existência de espaços e mecanismos de diálogo social que envolvam governos, empregadores e trabalhadores. Melhores condições de trabalho fortalecem as empresas e o país, pois não só contribuem para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e aumentar o bem estar, mas também para elevar a produtividade da mão-de-obra empregada.

O trabalho decente deve, portanto, ser conceituado como o conjunto mínimo de direitos do trabalhador que corresponde: à existência e à liberdade de trabalho; à igualdade no trabalho; ao trabalho com condições justas, incluindo remuneração satisfatória e preservação da saúde e segurança do trabalhador; à erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo; à liberdade sindical; e à proteção contra os riscos sociais.

2.2 PRIORIDADES DA AGENCIA NACIONAL DO TRABALHO DECENTE

A Agenda Nacional de Trabalho Decente apresenta Linhas de Ação para cada uma de suas Prioridades. Para a Prioridade 1 (gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento), a Agenda prevê: “investimento público e privado e desenvolvimento local e empresarial para a geração de emprego, políticas públicas de emprego, administração e inspeção do trabalho, políticas de salário e renda, promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento e combate à discriminação, extensão da proteção social, condições de trabalho” (MTE, 2006, p. 10-13). Para a Prioridade 2 (erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial em suas piores formas), estão previstos: desenvolvimento da base de conhecimento, mobilização e conscientização social, fortalecimento institucional de políticas e programas nacionais, estratégias de intervenção (MTE, 2006, p.14-15). Para a Prioridade 3 (fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática), tem-se: promoção das normas internacionais, fortalecimento dos atores, mecanismos de diálogo social, negociação coletiva (MTE, 2006, p. 16-18)

Essas Linhas de Ação devem ser consideradas diretrizes para a geração de trabalho decente no Brasil. Dessa forma, as Prioridades da Agenda podem ser legisladas, o que vai garantir a efetividade dessa implantação. Se as normas trabalhistas tendem a ser flexibilizadas, esse pode ser o procedimento para a formalização da economia informal, já que a atual legislação laboral ignora os trabalhadores que se encontram na informalidade, retirando destes a garantia dos direitos fundamentais.

2.3 AVANÇOS NAS PRIORIDADES DA AGENCIA NACIONAL DO TRABALHO DECENTE

O Brasil tem registrado importantes avanços que comprovam a relação entre trabalho decente e desenvolvimento humano. Foi mantida a trajetória de crescimento da participação das mulheres no mercado de trabalho, que evoluiu de 56,7% para 64,0%, correspondente a uma expansão de sete pontos percentuais em 15 anos. O nível de ocupação1 voltou a crescer durante a década de 2000 (de 66,3% para 68,6% entre 2003 e 2008), após o declínio experimentado durante os anos 1990.

A retomada de um ritmo mais elevado e consistente de crescimento econômico, aliada a uma maior elasticidade produto-emprego, após 2003, repercutiu direta e positivamente no mercado de trabalho e a taxa de desemprego declinou sistematicamente, passando de 9,9% em 2003 para 8,3% em 2007. Nesse mesmo período, acelerou-se o ritmo de expansão do emprego formal e, por conseguinte, a informalidade diminuiu. A taxa de formalidade2 aumentou de 43,9% para 49,5% entre 1999 e 2007.

Impulsionados pelo controle da inflação (a partir de 1994, com a implantação do Plano