Tramita No Congresso Nacional Proposta De Emenda Constitucional

Caso Concreto 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ouSuperconstitucionais.

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida propostade Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta?

Resposta:Não. De acordocom o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco) anos da data da promulgação da Constituição, o que já ocorreu. A Constituição foi promulgada em 1988 e sua revisão feita em 1993,aonde todas as alterações necessárias já foram feitas.

Caso Concreto 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, noexercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagasobrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77,VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?

Resposta: Sim. Pois o artigo acima mencionado trás uma idéia de que não importa quantos concursos sejam feitos, o atual sempre teráprioridade e de acordo com o art. 37, IV da CF – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, seráconvocado com prioridade sobre os novos concursos para assumir cargo ou emprego, na carreira – tem prioridade os aprovados do concurso anterior ao que tange assumir o cargo concursado. [continua]

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