Trbutário II

Semana 07

CASO CONCRETO:

Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se:

a) É nula a certidão de dívida ativa?

É nula em função do valor, mas é uma nulidade sanável pela substituição da CDA. ( art. 203 CTN) Súm. 392 STJ)

b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil?

Não. Pois a nulidade no direito civil é insanável.

Justifique todas as respostas.

QUESTÃO OBJETIVA:

Questões objetivas:

Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída, fundada em atraso no recolhimento de tributo contabilizado, o Oficial de Justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora, como representante da empresa e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível contra tal penhora será:

( ) a. ação anulatória do lançamento que ensejou o título executivo.

( ) b. embargos de devedor, interpostos pela sociedade.

( ) c. embargos de terceiro, interpostos pelo sócio-gerente.

( ) d. embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o bem

Semana 08

CASO CONCRETO:

A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel).

A resposta do referido município foi negativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no sentido de que somente estariam atingidos pela imunidade os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade de educação.

Portanto, no entender da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria uma atividade essencial da aludida instituição.

Tendo em vista o acima exposto responda:

a) Qual o objetivo do processo de consulta?

O objetivo da consulta seria obter de forma oficial qual seria o tratamento tributário adequado a situação fática.

b) Como advogado da instituição qual a medida judicial mais célere e menos custosa possível, com o objetivo de não se ver constrangido, de imediato, ao pagamento do referido tributo.

Mandado de segurança.

QUESTÃO OBJETIVA

Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte – cuja atividade envolve a prática daquele fato – ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta:

I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial;

II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário;

III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

( ) a. Apenas a assertiva II está correta;

( ) b. Apenas as assertivas I e II estão corretas;

( ) c. Apenas a assertivas I e III estão corretas;

( ) d. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Semana 09

CASO CONCRETO:

C&C LTDA, pessoa jurídica, estabelecida no Município Itabuna/BA, em 30 de dezembro de 2007, teve mercadorias suas apreendidas por Agentes Fiscais do Estado de Salvador, na referida capital, sob alegação de que o imposto destacado nas notas fiscais era inferior ao devido. Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte solicitou a liberação das mercadorias, pois sem as mesmas a empresa teria seu funcionamento comprometido e acabaria sofrendo prejuízos incalculáveis. Acontece que, a fiscalização condicionou tal liberação ao pagamento do tributo (diferença apurada). Pergunta-se:

1) Na condição de advogado da C&C LTDA, qual medida judicial você tomaria? Considere a necessidade de urgência na liberação da carga.

Impetrar mandado de segurança.

2) Qual é o Juízo competente para apreciar a medida judicial?

Uma das varas de fazenda Pública da capital

3) Qual(is) o(s) principal (is) argumento(s) jurídico(s) a ser(em )utilizados no caso em apreço?

Vedação às sanções polítias pelos tribunais superiores.

Fundamente suas respostas.

QUESTÃO OBJETIVA:

São espécies de medidas judiciais em defesa dos interesses do pretenso sujeito passivo da obrigação tributária:

( ) a. mandado de segurança, ação cautelar, consignatória e declaratória;

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