Tributário II

DIREITO TRIBUTÁRIO II

Caso Concreto Semana 10 – Resposta

Havendo conexão entre a Ação de Execução Fiscal e a Ação Anulatória do mesmo débito, a regra do art. 105 do CPC autoriza a reunião dos processos.

“É certo, portanto, que entre Ação de Execução e outra Ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à Ação Declaratória ou Anulatória anterior o tratamento que daria à Ação de Embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com suspensão da execução.” – Entendimento pacificado do STJ.

Questão Objetiva: D

Caso Concreto Semana 11 – Resposta

A alíquota aplicada ao caso concreto deve ser a de 15%, uma vez que a data da alíquota é sempre a data da conclusão do fato gerador.

O lançamento, que é o procedimento administrativo através do qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, é realizado com a finalidade de tornar a quantia devida para o Erário em líquida e certa. No caso do imposto de importação, o lançamento ocorre por homologação, ou seja, a lei determina o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização.

Questão Objetiva: A