Tráfico De Pessoas

Politica de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Decreto Presidencial nº 5.948 de 26/10/2006

Grupos vulneráveis:

Em todas as modalidades, em sua maioria:

-Pessoas jovens;

-Geralmente de baixa renda;

-Pouca escolaridade;

-Poucas oportunidades de melhoria de vida

São diretrizes específicas de repressão ao tráfico de pessoas:

I – cooperação entre órgãos policiais nacionais e internacionais;

II – cooperação jurídica internacional;

III – sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da lei;

IV – integração com políticas e/ ou ações de repressão de crimes correlatos

Definição de Tráfico:

Modalidade de exploração:

-A exploração da prostituição;

-Outras formas de exploração sexual;

-Trabalho/serviços forçados;

-Escravidão;

-Prática análoga à escravidão;

-Servidão;

-Remoção de órgãos.

Ações:

-Recrutamento;

-Transporte;

-Transferência;

-Abrigo;

-Recebimento de pessoas.

Meios:

-Ameaça;

-Uso da força;

-Outras formas de coerção;

-Rapto;

-Fraude;

-Engano;

-Abuso de poder;

-Abuso de posição de vulnerabilidade;

-Dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre a outra.

Prevenção ao Tráfico de Pessoas

-Promover a articulação entre setores públicos e privados;

-Desenvolver parcerias como estados e municípios, por meio da celebração de Convênios;

-Planejar Ações Integradas;

-Propor a inclusão de ações específicas sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas e fortalecer as ações existentes no âmbito dos programas de prevenção à violência;

-Estimular a criação e o desenvolvimento de Comitês de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

O 1º Plano teve dentre os principais