Tópicos De Direito Do Trabalho

RESPOSTAS DO CADERNINHO:

SEMANA 01:

André ajustou pacto verbal com a empresa Gama Informática Ltda., pelo prazo determinado de três meses, para a prestação dos serviços de criação e desenvolvimento, com exclusividade, de programas e aplicativos para utilização em máquinas de operação de cartões de crédito e débito. A empresa contratante Gama atua no ramo de consultoria na área de informática para operadoras de cartões de crédito. Ficou acordado entre as partes que as atividades de André poderiam ser realizadas na sua própria residência, desde que houvesse contato diário com os supervisores da Gama, por intermédio de teleconferência e correspondência eletrônica via e-mail. André definia os seus horários de trabalho devendo, entretanto, cumprir os prazos estipulados para cada tarefa. Quando o software passava a ser utilizado pelos clientes de Gama, André permanecia conectado à Internet e com uma linha telefônica exclusiva em sua residência para contatos, a qualquer momento, a fim de resolver problemas que surgissem na execução do programa. Caso precisasse sair de sua residência, André deveria portar telefone celular exclusivo e laptop, conectado à Internet. Ficou ajustada uma remuneração por programa desenvolvido, além de um pagamento extra para as horas em que André fosse contatado para solucionar os eventuais problemas na execução dos programas. Considerando a situação hipotética narrada, responda justificadamente:

a)Existe possibilidade de configuração do vínculo de emprego entre André e a empresa Gama Informática Ltda?

Resposta: Sim, existe a possibilidade de configuração do vínculo empregatício, pois estão presentes os requisitos da relação de emprego, pois o trabalho era prestado por uma pessoa física, com pessoalidade, habitualmente, com onerosidade e subordinação jurídica (por meio telemático – celular), nos termos do art. 3º da CLT. Além disso, o fato do trabalho ter sido prestado na residência do empregado não afasta o vínculo empregatício, uma vez que de acordo com o art. 6º, parágrafo único da CLT, o trabalho em domicílio também caracteriza o vínculo.

b) Qual princípio do Direito do Trabalho aplica-se ao caso em exame?

Resposta: Pode ser aplicado o Princípio da Primazia da Realidade, pois a realidade demonstra que havia vínculo empregatício, embora ele não tenha sido reconhecido.

OBJETIVA:

(FCC 2011) Para a configuração da relação de emprego:

a) não é necessário o recebimento de salário, uma vez que há relação de emprego configurada mediante trabalho voluntário.

- ERRADA, pois inexiste relação de trabalho sem salário.

b) é necessária a existência de prestação de contas, requisito inerente à subordinação existente.

- ERRADA, pois a subordinação não está relacionada à prestação de contas, sendo somente a necessidade do empregado de obedecer às ordens do empregador.

c) é preciso que o empregado seja uma pessoa física ou jurídica que preste serviços com habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade.

- ERRADA, pois não pode ser prestado por pessoa jurídica.

d) não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado.

- CORRETA, o empregado pode trabalhar para mais de um lugar, desde que haja compatibilidade de horários. Exclusividade não é requisito da relação de emprego.

e) é necessária a existência de prestação de trabalho intelectual, técnico ou manual, de natureza não eventual, por pessoa física, jurídica ou grupo de empresas, sem alteridade e com subordinação jurídica.

- ERRADA, pois não pode ser prestado por pessoa jurídica.

SEMANA 02:

João foi admitido por uma empresa de prestação de serviços de limpeza para prestar serviços como terceirizado. É certo que havia sido firmado contrato de prestação de serviços entre a Administração Pública direta e esta empresa de prestação de serviços e João foi encaminhado para um setor e prestou serviços por aproximadamente oito meses. Findo o contrato de trabalho, a empresa de prestação de serviços de limpeza nada pagou a João que inconformado ingressou com ação trabalhista em face do empregador e Fazenda do Estado de São Paulo. Pergunta-se: Analisando o instituto da terceirização e com base no entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esclareça se a empresa integrante da Administração Pública possui responsabilidade nos débitos trabalhistas?

Resposta: A Administração Pública terá responsabilidade subsidiária, caso fique evidenciada sua conduta culposa, inclusive no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações por parte da prestadora, conforme a Súmula 331, V do TST.

OBJETIVA:

(FCC 2011) Considere as seguintes proposições a respeito do trabalhado rural.

I. A cessão pelo empregador de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família integram o salário do trabalhador rural em todas as situações.

II. É lícito ao empregador rural efetuar descontos no salário do empregado rural até o limite de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração deste pela ocupação da morada.

III. Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado rural será obrigado legalmente a desocupar a casa onde mora, observados os usos e costumes da região, porquanto a lei não estipula prazo.

I – Errada, pois não integra – art. 9º, parágrafo 5º da Lei 5889/73.

II – Errada, é sobre o salário mínimo e não sobre a remuneração – art. 9º, caput da Lei 5889/73.

III – Errada, o prazo é de trinta dias para desocupação – art. 9º, parágrafo 3º da Lei 5889/73.

IV