Unidade 1 Princípios Do Direito

Pergunta 1

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Mauricio esteve internado em um hospital para um procedimento cirúrgico e teve suas despesas hospitalares orçada em uma quantia superior à sua condição econômica. No entanto, a intervenção foi autorizada pelo seu plano de saúde. No momento da alta hospitalar, Maurício foi impedido pelo Diretor do Hospital de deixar o hospital sob alegação de inadimplência, uma vez que os débitos relativos à sua internação e cirurgia não foram devidamente reconhecidos pelo Plano de Saúde, embora previamente autorizados. Que medida é cabível por Maurício para que ele tenha seu direito de ir e vir amparado pela legislação brasileira?

Resposta Selecionada:

Incorretab. Mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público.

Resposta Correta:

Corretaa. Habeas corpus, pois a Constituição Federal prevê que sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá impetrá-lo.

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O habeas corpus visa garantir um dos direitos mais importantes da pessoa humana: o direito de liberdade e de ir e vir. Sua previsão é amparada pela Constituição Federal , no artigo 5º, inciso LXVIII, que traz como texto legal “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”.

Pergunta 2

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O Direito pressupõe a existência de pessoas de direito, a exemplo do filho que busca o reconhecimento de sua paternidade; ou como objeto de direito, a exemplo da disputa pela propriedade de um bem. Com isso quando é requerido o reconhecimento da existência do Direito, quer pela negação ou violação, o bem ou vantagem pode ser reconhecido como objeto de litígio quando:

Resposta Selecionada:

Corretae. O sujeito ou as pessoas de direito exercem o poder conferido pela ordem jurídica.

Resposta Correta:

Corretae. O sujeito ou as pessoas de direito exercem o poder conferido pela ordem jurídica.

Feedback da resposta:

O objeto de Direito é o bem ou vantagem sobre o que o sujeito exerce o poder conferido pela ordem jurídica, por exemplo, os modos de ser da própria pessoa na vida, social, as coisas corpóreas ou incorpóreas, inclusive os produtos de inteligência.

Pergunta 3

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A empresa Américas.com ao se ver diante da necessidade de demitir pessoas qualificadas em detrimento de uma crise econômica mundial, resolve que as futuras contratações devem atender a uma exigência específica como condicionante à composição do novo quadro de colaboradores e determina que estes serão obrigados a associar-se à entidade indicada, sob pena de não ter seu contrato efetivado. A posição da empresa contratante pode ser considerado um ato legal?

Resposta Selecionada:

Corretab. A imposição da empresa é inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Resposta Correta:

Corretab. A imposição da empresa é inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Feedback da resposta:

O Artigo 5º, inciso XVIII e XX, dispõe que “ a criação de associações e, na forma da