VIII Exame De Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional De Direito Tributário) A Construtora Segura Ltda. Está Sendo Executada Pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, A Empresa Havia Proposto Uma ação De Consignação Em Pagamento, Com Relaç

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

Processo nº:

CONSTRUTORA SEGURA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº: , com sede na Rua... , inconformada com a decisão de folhas nº...., da lavra do eminente doutor juiz de direito da ___ vara___ da comarca de ___, proferida nos autos da AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL, que tramita pelo rito especial movida pelo MUNICÍPIO X, vem, por meio do seu advogado devidamente constituído, para fins do art. 524, III do CPC, e com fulcro no art. 522 do CPC, propor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

A fim de ver reformada a decisão atacada, pelas razões anexas, requerendo a vossa excelência que se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das colendas câmaras desse tribunal.

Diante do exposto, requer a este juízo, se digne a receber esse recurso no efeito suspensivo, nos termos do art. 527, III do CPC c/c art. 558, parágrafo único do CPC, pois o apelante poderá sofrer um dano de difícil reparação uma vez que já houve a extinção do credito tributário através de ação de consignação em pagamento anexas nas fls.

Outrossim, de acordo com o que dispõem o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo para a devida formatação do instrumento.

1. Cópia da decisão agravada

2. Cópia da certidão da intimação da decisão agravada.

3. Cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado.

4. Cópia da petição inicial.

5. Cópia da guia de pagamento.

6. Cópia (demais peças necessárias).

Nestes termos

Pede deferimento.

Local, data.

______________________.

Advogado OAB nº.

RAZÕES DO AGRAVO

PROCESSO Nº:

ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

APELANTE: CONSTRUTORA SEGURA LTDA

APELADO: MUNICÍPIO

COLÊNDA CÂMARA, EGRÉGIO TRIBUNAL

Merece reformar a decisão atacada, posto que proferida contrariamente à prova dos autos e sem qualquer amparo legal.

I – DOS FATOS

Trata-se de uma execução fiscal proposta pelo apelado em face do apelante, em relação a débitos apontados na certidão da dívida ativa. Contudo, a apelante propôs uma ação de consignação em pagamento, a qual logrou em êxito ocorrendo o trânsito em julgado da sentença.

Insta salientar que o apelado não levantou os valores consignados, os quais permitiam a baixa do feito, e propôs a execução mesmo já havendo a baixa da inscrição na certidão da dívida ativa, determinada na sentença da consignatória.

Outrossim, que a apelante ingressou com uma exceção de pré-excutividade, a qual foi liminarmente rejeitada, entendendo o magistrado que o tema deveria ser discutido em sede de embargos, depois de segurado o juízo.

II – DO MÉRITO

1 – DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ART. 156, VIII DO CTN C/C ART 164, § 2º DO CTN).

O ordenamento jurídico brasileiro prevê que a extinção do crédito tributário acontece em algumas modalidades. Indubitavelmente, uma dessas modalidades é a consignação em pagamento, nos moldes do art. 156, VIII do CTN.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial, incluindo-se nesta última categoria, também, o pagamento com sub-rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento.”

Pode-se notar que no agravo de instrumento nº 0022383-79.2014.8.19.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entende:

1ª Ementa

DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 29/09/2014 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. Alegação de inépcia da petição inicial que não foi questionada no juízo de origem. Apreciação de dita arguição importaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Decisão que deferiu somente a consignação em pagamento, conforme requerido pelo autor. Depósito integral das parcelas que não é apto a causar nenhum dano ao recorrente. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Forçoso reconhecer que em caso de julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda, inteligência do art. 164, § 2º do CTN. Logo, resta claro que a apelada cumpriu com todas as exigências legais devendo ser exonerada de tal cobrança.

2 – DO CORRETO MANEJO RECURSAL (SÚMULA 393 DO STJ)

É de opinião inequívoca para o Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não dependem dilação probatória, malgrado a sua Súmula nº 393.

De acordo com Humberto Theodoro Junior apud Cândido Dinamarco, “O mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba reconhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos.”

Posto isto, não há de se falar que a exceção de pré-excutividade não é o recurso correto para o caso em epígrafe, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, e também não existe dilação probatória.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto requer a agravante que o recurso seja conhecido e provido, no sentido de reformar a decisão impugnada, reconhecendo-se a extinção do crétido.

Nestes termos

Pede deferimento.

Local, data.

__________________________.

Advogado OAB nº: