Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado

1-Ano: 2014Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma Assinale-a.

a

A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

bA interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

cO pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.

dA isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

2- Ano: 2013

Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

a Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.

b Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.

c Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.

d João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

3 Ano: 2013

Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado

Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

a só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.

b é devedor solidário em relação ao todo do imposto.

c é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.

d não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

4- Aplicada em: 2012Banca: FGV Órgão: OABProva: Exame de Ordem Unificado

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.

b Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.

c Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.

d A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

5- Aplicada em: 2010

Banca: FGV

Órgão: OAB

Prova: Exame de Ordem Unificado

5- A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de