Venda De Bebidas Alcoolicas

DELIMITAÇÃO DO TEMA:

Este projeto terá como objetivo um estudo sobre tema vinculado à venda de bebidas alcoólicas, com enfoque jurídico direcionado a venda de bebidas alcoólicas para menores. São notórios os problemas cousados pelo uso de álcool, por isso existem leis que proíbem porem não impedem que esses produtos sejam vendidos para menos de 18 anos.

OBJETIVOS:

O presente estudo tem por objetivo aprofundar o conhecimento que se tem a cerca do tema, demonstrando a importância de leis mais rigorosas de controle de distribuição e venda de bebidas principalmente para menos, tentando assim dificultar o acesso para impedir que crianças consumam e venham a se viciar nessa droga licita que é o álcool.

METODOLOGIA:

O presente trabalho se baseará em pesquisas bibliográficas, com método dedutivo através dos quais, colherá dados para a partir de uma premissa geral, atingir os objetivos específicos.

Durante o desenvolvimento da monografia será utilizado o meio de pesquisa baseada na compilação, realizando consultas à jurisprudência, doutrinas e outros trabalhos de conclusão de curso que englobam o tema.

INTRODUÇÃO:

Inúmeras campanhas são veiculadas pela mídia, com a tentativa de conscientizar a população dos males causados pelo consumo indevido de álcool, no entanto pouco se divulga sobre as leis.

Conforme lei esta prevista no artigo 243 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

A referida Lei fora criada para assegurar à criança e ao adolescente a proteção de sua saúde e qualidade de vida futura, prevenindo danos relacionados ao consumo de álcool, alem de tentar prevenir uma possível incapacidade de atingir seus objetivos familiares e profissionais.

Segundo pesquisas do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas da Universidade Federal de São Paulo e do instituto IBOPE, mostrou que 19% dos jovens entre 10 e 18 anos consome bebida alcoólica regularmente, e ainda que grande parte destes jovens acham fácil realizar a compra de bebidas alcoólicas.

Fato este o qual não deveria ocorrer, pois segundo a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, regulamenta no Estado de São Paulo o trabalho de fiscalização e controle para que seja cumprida a proibição de se vender, oferecer, fornecer, entregar ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

LEI