Web Aula Trabalho II

WEB-AULA 07

 

Questão discursiva:

 

Como o empregador dispensou João em 20/01/2003, a data de término do contrato de trabalho é 19/02/2003, por conta da integração do aviso prévio ao tempo de serviço, conforme previsão expressa do art. 487, § 1º da CLT. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, não havendo, dessa forma, a prescrição total (art. 7º, XXIX, CF/88). No que se refere à prescrição parcial, conforme de depreende do inciso constitucional mencionado, João pode exigir as verbas devidas com relação aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação (Súmula 308 do TST). Então, conclui-se que ele foi prejudicado pela prescrição parcial, só podendo solicitar as horas extras pertencentes ao período posterior à data 27/01/2000.

 

 

Questão objetiva: letra “d”

 

WEB-AULA 08

 

Questão discursiva:

 

Não se operou qualquer tipo de prescrição contra Paulo. Ele poderá ajuizar a ação trabalhista e requerer as verbas que considerar devidas, pois não correu nenhum prazo prescricional enquanto era menor de idade (art. 440, CLT). Como os prazos de prescrição começaram a correr apenas quando Paulo se tornou maior, e pelo fato de ter quase 20 anos de idade, não haverá prescrição nem total nem parcial.

 

Questão objetiva: letra “a”