É Possivel Alieanação Do Nome Empresarial ?

Faculdade Estácio

Professor:

Aluno: Marconi Jean Oliveira de Souza.

Disciplina: Direito Empresarial I

1) QUESTÃO. É POSSIVEL ALIENAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL ?

R- Não, O Artigo 1164 do C.C, segundo o qual “o nome empresarial não pode ser objeto de alienação”.Entretanto, até mesmo nesse caso o novo Código estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.164 que “o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

2) QUESTÃO. UM DETERMINADO RESTAURANTE FOI VENDIDO A UM NOVO EMPREGADOR. QUEM DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DAS VERBAS TRABALHISTAS. O ANTIgO OU O NOVO EMPREGADOR ? LEMBRANDO QUE AS DESPESAS ADVÊM DO ANTIGO EMPREGADOR ? O sucessor assume, no momento da transferência tanto os direitos quanto as obrigações do sucedido, inclusive as chamadas “dívidas velhas”, execuções posteriores à sucessão por acordos ou sentenças proferidas em demandas trabalhistas. Então, como está assente nos arts. 10 e 448 da CLT, o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas, pelas dívidas do sucedido, mesmo nos processos em execução, assumindo por imposição de lei o pólo passivo da demanda, em lugar do sucedido.

Questões de Direito Empresarial passadas pelo professor em sala de Aula.

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