Ética Geral E Profissional Jurídica

CESPE/UnB, Janeiro/2010

1ª Questão: Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB

a) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.

b) alienar ou onerar bens móveis.

c) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.

d) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.

2ª Questão: Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB,

a) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.

b) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.

c) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.

d) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.

3ª Questão: Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.

a) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.

b) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.

c) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.

d) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.

4ª Questão: No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.

a) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.

b) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.

c) Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las.

d) Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário.

5ª Questão: A punição disciplinar dos advogados compete ao

a) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.

b) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.

c) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.

d) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.

6ª Questão: Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

a) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.

b) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.

c) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.

d) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.

7ª Questão: Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.

b) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.

c) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.

d) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.

8ª Questão: Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado

a) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.

b) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.

c) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.

d) plenamente válido.

9ª Questão: Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.

b) Considera-se efetivo exercício da atividade de