Assim é A Vida

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76)- ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE VINCULE O APELANTE AO TRÁFICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE APENAS TRANSPORTAVA A MERCADORIA, ALÉM DE NÃO TER CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE "MACONHA" - NÃO ACOLHI-MENTO - EXISTÊNCIA DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A ATESTAR A RESPONSABILI-DADE PENAL DO RECORRENTE - TESE DE QUE TERIA PRESTADO AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS IMBUÍDO DE MEDO, SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TERIA SIDO COAGIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, COM EXCEÇÃO DA TORTURA, DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL sob nº 247.896-0, de Maringá - 4ª Vara Criminal, em que é apelante CLAUDINEI RODRIGUES, sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO.

RELATÓRIO

Cuida-se de denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público contra Claudinei Rodrigues e Braz Prata Santos, declarando-os incursos nas sanções do artigo 12, da Lei nº 6.368/76, combinado com o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, descrito o fato delituoso da seguinte forma:

"Consta nos inclusos autos de inquérito policial que na noite de quarta feira, dia 07 de maio de 2003, por volta de 20h00min, o denunciado CLAUDINEI RODRIGUES, foi flagrado quando transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal, um tijolo com cerca de 840 gramas (oitocentos e quarenta gramas) da substância vulgarmente conhecida como"maconha"(auto de constatação de f. 10 e autos de apreensão de fs. 13 e 23), substância esta capaz de determinar dependência física e psíquica e de uso proscrito no país e que estava acondicionada num pacote plástico de cor preta, no bagageiro da motocicleta Honda/ CG 125, cor vermelha placas AAI 2271 que pilotava no cruzamento das ruas Benjamim Constant e Marques de Abrantes, nesta cidade e comarca.