O AGENTES GOVERNAMENTAIS (COM BASE NAS COMPETÊNCIAS INFORMADAS NA LEI E NA BASE JURÍDICA)

2005, sob o governo do presidente Lula e do então Ministro da Educação Fernando Haddad, como Política Pública Educacional de acesso ao ensino superior brasileiro.

pode-se dizer que o PROUNI é uma política pública afirmativa (porque inclui pessoas em situação de renitente exclusão social e economicamente) que promove o acesso ao Ensino Superior para qualificar os beneficiados para o trabalho e conduzir a redução das desigualdades sociais e regionais, colaborando para o desenvolvimento nacional. O AGENTES GOVERNAMENTAIS (COM BASE NAS COMPETÊNCIAS INFORMADAS NA LEI E NA BASE JURÍDICA)

Como agente governamental podemos entender pelo Ministério da Educação, o qual, conforme artigo 1º da Lei nº 11.096/2005, é responsável pela gestão do programa, sendo a implementação do Pro Uni realizada por intermédio da sua Secretaria de Educação Superior (artigo 2º do Decreto nº 5.Agentes não-governamentais, tratam-se das entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino superior. Estas, para tanto, poderão adotar as regras do Pro Uni mediante assinatura de termo de adesão no Ministério da Educação, comprometendo-se, pelo prazo de vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável por iguais períodos, conforme artigo 11 da mencionada lei que regula esse programa.

Importante ressaltar que a instituição de ensino superior, ainda que atue no ensino básico ou em área distinta da educação, somente poderá ser considerada entidade beneficente de assistência social se oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para estudante de curso de graduação ou seqüencial de formação específica, sem diploma de curso superior, enquadrado nas condições do programa, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de cursos de graduação ou seqüencial de f

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