Atps Competencias Profissionais

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

Centro de Educação a Distância

Faculdade Anhanguera De Campinas - FAC 3 – Serviço Social

Competências Profissionais

CAMPINAS - SP

Março/2015

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

Centro de Educação a Distância

Faculdade Anhanguera de Campinas - FAC 3 – Serviço Social

• Cristina do Prado Alves – RA: 5544118096
• Cristiane Tameirão Pires – RA: 5534112622
• Dalva Cristina Francisco de Alcântara – RA: 5560122914
• Gustavo de Campos Araujo - RA: 5528989219
• Vanessa Sene da Silva – RA: 5560122964

Desafio apresentado ao curso de                                             Graduação em Serviço Social,                                                                               Disciplina de Competências Profissionais em Serviço Social ministrado pela Profª Ma.Elisa Cléia Nobre e Tutora EAD Kheila A. C. Soares.

ATPS – Competências Profissionais - Profª Ma.Elisa Cléia Nobre

Campinas 03/2015

ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas

Competências Profissionais

Resumo

Este trabalho trata-se de um relatório de pesquisa que visa abordar de maneira clara e coesa sobre as competências e habilidades para a atuação e prática dos profissionais Assistentes Sociais no exercício da profissão.

GLOSSÁRIO

1.Introdução......................................................................................................................

1.1. Conselho Federal de Serviço Social e as atribuições contidas na Lei 8.662/1993 sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social.

1.2. Lei 8.662/1993

2.Resolução nº569/2010...................................................................................................

3.A prática profissional e as suas limitações.................................................................

3.1.Pesquisa de campo – entrevista com profissional Assistente Social da área da habitação.

4.Conclusão.....................................................................................................................

5. Bibliografia..................................................................................................................

1.Introdução

Sobre o Assistente Social:

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1.1. Conselho Federal de Serviço Social e as atribuições contidas na Lei 8.662/1993 sobre a  regulamentação da profissão de Assistente Social.

A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho.

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962.Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).

Esse instrumento legal marca, assim, a criação do então CFAS e dos CRAS, hoje denominados CFESS e CRESS. Para efeito da constituição e da jurisdição dos CRESS, o território nacional foi dividido inicialmente em 10 Regiões, agregando em cada uma delas mais de um estado ou território (exceto São Paulo), que progressivamente se desmembraram e chegam em 2008 a 25 CRESS e 2 Seccionais de base estadual.

Os Conselhos profissionais nos seus primórdios se constituíram como entidades autoritárias, que não primavam pela aproximação com os profissionais da categoria respectiva, nem tampouco se constituíam num espaço coletivo de interlocução. A fiscalização se restringia à exigência da inscrição do profissional e pagamento do tributo devido. Tais características também marcaram a origem dos Conselhos no âmbito do Serviço Social.

O Processo de renovação do CFESS e de seus instrumentos normativos: O Código de Ética, a Lei de Regulamentação Profissional e a Política Nacional de Fiscalização.

A concepção conservadora que caracterizou a entidade nas primeiras décadas de sua existência era também o reflexo da perspectiva vigente na profissão, que se orientava por pressupostos a críticos e despolitizado face às relações econômico-sociais. A concepção conservadora da profissão também estava presente nos Códigos de Ética de 1965 e 1975: "Os pressupostos neotomistas e positivistas fundamentam os Códigos de Ética Profissional, no Brasil, de 1948 a 1975" (Barroco, 2001, p.95).

O Serviço Social, contudo, já vivia o movimento de reconceituação e um novo posicionamento da categoria e das entidades do Serviço Social é assumido a partir do III CBAS (Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais), realizado em São Paulo em 1979, conhecido no meio profissional como o Congresso da Virada, "pelo seu caráter contestador e de expressão do desejo de transformação da práxis político-profissional do Serviço Social na sociedade brasileira" (CFESS, 1996). Embora o tema central do Congresso ressaltasse uma temática da grande relevância – Serviço Social e Política Social – o seu conteúdo e forma não expressavam nenhum posicionamento crítico quanto aos desafios da conjuntura do país.