O ALUGUEL SOCIAL

O ALUGUEL SOCIAL: UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL NA TENTATIVA DE SANAR O DÉFICIT HABITACIONAL

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar o contexto que envolve a Lei Municipal 005/2017, que institui o Programa Aluguel Social em Araruna/PB, investigando quais são as tentativas realizadas pelo poder municipal para sanar o déficit habitacional no município. A pesquisa se dá em consonância com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O Aluguel Social é um programa que foi criado com a finalidade de garantir condições mínimas para tutelar o direito fundamental à moradia, na medida em que visa conceder auxílio financeiro a pessoas que não possuam nenhum imóvel, e tenham como única renda o Bolsa-Família. A pesquisa tem caráter exploratório e descritivo no qual realiza-se um estudo com levantamento  de informações, a pesquisa foi desenvolvida a partir de um estudo de caso, visando a melhor aproximação do problema. Buscou-se estabelecer relações entre as diretrizes do Programa Aluguel Social implantado e a prática deste, a partir da atuação do CRAS, responsável por sua execução enquanto representante dos interesses públicos. Portanto, por meio da pesquisa, foi possível perceber que o programa Aluguel Social tem mudado as perspectivas de uma parte da população que dela necessita, até o atual momento foram cadastradas quarenta e duas famílias e que são acompanhadas mensalmente no programa Aluguel Social do município de Araruna. Deste modo ressalta-se a importância do programa como algo primordial para essas famílias. O programa consegue, assim, resgatar a dignidade dessas pessoas e proporcionar uma melhor qualidade de vida para as mesmas.

Palavras-Chave: Assistência Social. Aluguel Social. Moradia.

ABSTRACT

This study has the main objective realize an analysis about Municipal Law 005/2017 responsible for introduced Programa Aluguel Social in Araruna/PB, investigating what are the attempts realized municipal government through Programa Aluguel Social to correct the deficit housing on the municipality. The research is in connection with the secretariat of social assistance, specifically at Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) on the municipality. The "Aluguel Social" it is a program that was created with the purpose to ensures minimum conditions to tutelary the fundamental right to housing, insofar as objective to grant financial support for people who do not have any property, and keep as unique income the "Bolsa-família". The research is exploratory and descriptive in which a study is carried out with information gathering, the research was developed from a case study, aiming at the best approximation of the problem. It was sought to establish relations between the guidelines of the Social Rent Program implemented and its practice, based on the work of CRAS, responsible for its execution as a representative of public interests. Therefore, through the research, it was possible to perceive that the program Social Rent has changed the perspectives of a part of the

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1 Pós-Graduanda em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba – IFPB.

2 Doutora em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Docente do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba – IFPB.

population that needs it, until the present moment forty-two families have been registered and that they are monitored monthly in the program Social Rent of the municipality of Araruna. In this way the importance of the program is emphasized as something primordial for these families. The program is thus able to rescue the dignity of these people and provide a better quality of life for them.

Keywords: Social Assistance. Aluguel Social. Housing.

1. INTRODUÇÃO

O crescente uso da expressão desigualdades sociais ao lado do termo pobreza está intensamente conexo às mudanças de enfoque no entendimento dessa problemática, bem como a consideração de que a persistência da pobreza, ou seja, a prisão de determinados grupos sociais nessa conjuntura, é consequência de enormes desigualdades de renda e de acesso a serviços existentes entre grupos de uma dada sociedade (SANTOS, 2012).

Visando dirimir as desigualdades e reduzir a pobreza, o art. 6º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1988), aponta um rol de direitos sociais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (BRASIL, 1988). Na forma desta Constituição, que é responsável por impor ao Estado uma obrigação de fazer, de ofertar prestações positivas em favor dos indivíduos,        notadamente        dos hipossuficientes, para concretizar a igualdade material. Tais direitos têm como valor-fonte a igualdade, na medida em que buscam possibilitar melhores condições de vida as pessoas, tutelar a dignidade da pessoa humana e, assim, assegurar a justiça social.

Dessa maneira, considera-se que o Poder Público deve adotar uma atitude responsável, com o respeito ao direito à moradia, levando em conta todos os aspectos relevantes ao pleno exercício dos direitos essenciais à busca da efetivação do fundamento da pessoa humana, como um dos pilares do Estado Social e democrático. Sendo assim, as políticas públicas, os programas, projetos e ações sociais, devem ser elaborados com maiores possibilidades de atender às reais necessidades da

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população local e que sejam implementados com efetividade.

Dentre a gama de entes que apresentam problemas sociais, o Município de Araruna-PB foi selecionado para o estudo, o qual está situado no semiárido nordestino e localizado no Curimataú do Estado da Paraíba. Araruna possui deficiências, notadamente no que se refere ao baixo IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010), que está entre 0,5 e 0,599, ou seja, em níveis de persistência da pobreza e vulnerabilidade social. (IBGE, 2010).

É sabido que é dever da União, do Estado e do Município buscar cuidar de sua população. Infere-se que, no entanto, se deve pautar na busca e no oferecimento de melhoria na qualidade de vida da população supracitada. Cabe lembrar, contudo, que para alcançar tais resultados é imprescindível a aplicabilidade de investimentos que venham atender essa pauta.