O Artigo Burocracia

Da gênese ao funcionamento de uma Comissão Permanente na Câmara dos Deputados.

[pic 1]DA GÊNESE AO FUNCIONAMENTO DE UMA COMISSÃO PERMANENTE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

GENESIS TO THE OPERATION OF A STANDING COMMITTEE ON THE HOUSE OF REPRESENTATIVES

Thaís Teixeira Santos^[1]*

Resumo: Esse artigo visa estudar a formação de uma Comissão Permanente no âmbito da Câmara dos Deputados. A primeira parte desse artigo propõe o estudo teórico das Comissões Permanentes nas Casas Legislativas. Depois, analisa-se a estrutura genérica das Comissões Permanentes Brasileiras. Por fim, avalia-se desde a criação, incluindo motivações políticas e institucionais, até o efetivo funcionamento deliberativo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara dos Deputados.

Palavras-chaves: Comissão Permanente; Criação de Comissão Permanente.

Abstract: This article aims to study the formation of a Standing Committee within the House of Representatives. The first part of this paper presents the theoretical study of the Standing Committees in the Legislative Houses. Then it analyzes the generic structure of the Brazilian Standing Committees. Finally, it evaluates from the foundation, including political and institutional motivations, until the effective functioning deliberative Defence Committee on the Rights of Persons with Disabilities in the House of Representatives.

Keywords: Committee; Creation of a Standing Committee.

1 Introdução

A questão da representação tem enfrentado grandes discussões nos últimos anos.  O Congresso Nacional passa por um momento de reformulação organizacional a fim de atender às demandas apresentadas pela sociedade brasileira, cuja característica é de grande pluralidade.  No Brasil, o fenômeno do crescimento dos grupos minoritários e a forma como esses grupos têm influenciado o desenho organizacional e o processo decisório da Câmara dos Deputados merecem atenção e podem ser parcialmente entendidos à luz do pluralismo, das teorias administrativas de configurações aplicáveis à estrutura e das teorias neoinstitucionalistas. A

Câmara dos Deputados conta atualmente com 23 Comissões Permanentes – CPs. De acordo com seu Regimento Interno, essas comissões, integrantes da estrutura institucional da Casa,  possuem caráter técnico-legislativo e são copartícipes e agentes do processo legiferante. Além disso, têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação (BRASIL, 1989).

O modo como a Casa realiza a divisão do trabalho em suas CPs pode ser entendido por meio dos critérios de departamentalização estudados pela Administração. O critério utilizado pela Câmara dos Deputados para organizá-las é o temático.  Ademais, à luz das teorias administrativas, sobretudo os estudos desenvolvidos por Mintzberg (2012) a respeito das configurações aplicáveis à estrutura organizacional, podem-se perceber várias formas e estruturas na Câmara.   Dentre elas, é interessante destacar a combinação da Burocracia Mecanizada – a qual apresenta um núcleo operacional com tarefas rotineiras e previsíveis –, com a Burocracia Profissional – que, mesmo havendo estabilidade, apresenta complexidade – e a Adhocracia, com alto grau de horizontalização e multidisciplinariedade.

Ao encontro das discussões mais recentes, que trazem para a arena de discussão grupos minoritários que não encontravam tanto espaço anteriormente, têm-se as mudanças pelas quais essa Casa Legislativa tem passado.  Nesse contexto, a recém-criada Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CPD, 23ª CP em funcionamento no órgão, merece ser analisada e, portanto, será o objeto do presente estudo.

O objetivo deste artigo é entender quais passos são tomados política, normativa e institucionalmente a fim de que uma CP comece a executar suas atividades.  Assim, o estudo da CPD envolverá três aspectos: criação, instalação e funcionamento. Para isso, utilizar-se-á a pesquisa descritiva, com base em questionários e entrevistas. Haverá também revisão bibliográfica e pesquisa documental.  Por fim, será feito o estudo de caso da instalação da Comissão.

2 O sistema de Comissões Permanentes

O debate sobre as CP é antigo e estudado por diversos países de forma diferenciada. Diversos autores abordam o tema. Para Joseph-Barthélemy (1894) apud Silva (2007), um sistema de comissões é uma forma de organização parlamentar na qual nenhuma decisão importante das assembleias se toma antes que a matéria tenha sido examinada por uma comissão. De acordo com Silva (1964), elas são organismos constituídos em cada Câmara, composto de um número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar, examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres.

 Em seu estudo sobre Comissões Legislativas nas Assembleias da América Latina, Montero e Lòpez (2002) classificam-nas como grupos de trabalho, que podem ser organizadas tematicamente, com duração permanente ou temporária, cuja composição se dá por parte dos membros das Casas Legislativas.

Para eles, a organização do trabalho das Comissões dessa forma racional tem dois motivos: facilitar o trabalho do plenário e funcionar como sistema de equilíbrio entre Parlamento e Governo. Assim, percebe-se que a divisão do trabalho, também abordada por Mintzberg (2012), é um dos princípios que orientam a organização desses colegiados, a fim de que seus membros  possam estudar com mais precisão e foco as proposições que lhes são apresentadas, uma vez que essa tarefa restaria dificultada no Plenário. Cabe destacar que esse modo de trabalhar também se justifica pela grande quantidade de proposições legislativas em trâmite, particularmente na Câmara dos Deputados. Seria impossível ao Plenário sozinho estudar todas as matérias antes da deliberação.

De acordo com Barthélemy (1894) apud Silva (2007), a instituição das CPs corresponde a um princípio instintivo, espontâneo e comumente admitido de método de organização do trabalho. O surgimento delas decorre dos próprios princípios da divisão de trabalhos e da especificidade. Ainda de acordo com o autor, esse sistema foi consagrado pela Constituição Francesa de 1793.

Para Krehbiel (1992), autor da literatura norte-americana neoinstiucionalista, o sistema de CPs serve como medidor do grau de desenvolvimento institucional dos órgãos legislativos. Trata-se de uma capacidade de resposta do Legislativo às demandas da sociedade e, também, uma forma de autonomia frente ao Executivo.