O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA – DIREITO MINIMO DE SOBREVIVENCIA

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

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M CAROLINA G F FREITAS

O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA – DIREITO MINIMO DE SOBREVIVENCIA

RECIFE

 2016

   M CAROLINA G F FREITAS

O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA – DIREITO MINIMO DE SOBREVIVENCIA

Monografia apresentada ao curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade Maurício de Nassau, para obtenção do título de bacharel.

Orientador: Pedro Lemos

RECIFE

2016

O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA – DIREITO MINIMO DE SOBREVIVENCIA

   M CAROLINA G F FREITAS

Monografia submetida ao corpo docente do Curso de Bacharelado em Direito promovido pelo Grupo Universitário Maurício de Nassau,

aprovada em         .

Banca Examinadora:

Nome completo, título e instituição de origem ____________________  (Orientador)

                                                                              (Assinatura)

Nome completo, título e instituição de origem  ____________________(Examinador Interno)

                                                                                (Assinatura)

Nome completo, título e instituição de origem  ___________________(Examinador Externo)

                                                                                (Assinatura)

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Dedicado a meus pais e mestres pelo cuidado e carinho, por me ensinarem o verdadeiro caminho da sabedoria e serem os principais responsáveis pela minha formação.

AGRADECIMENTOS

Agradeço a minha família que sempre acreditou que eu chegaria a conclusão deste curso e que nunca deixaram de acreditar em meu sonho, em especial minha mãe, meu esposo e meu filho.

RESUMO

O referido desenvolvimento deste trabalho tem como escopo analisar sob a visão crítica às situações atualmente questionadas ao que envolvem a concessão do beneficio assistencial, especificamente a concessão do beneficio assistencial; especificamente ao que se refere à análise administrativamente por parte do INSS, onde se limita a analisar de forma objetiva o requisito de renda per capita, requisito esse que é imprescindível para a obtenção do benefício assistencial, onde garante “um salário mínimo de beneficio assistencial mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser em Lei.” (Art 203, Constituição Federal). Deseja-se mencionar e analisar visões doutrinaria e jurisprudenciais as quais menciona os requisitos necessários à referida obtenção do beneficio. Inclusive será abordado sobre o posicionamento dos Tribunais os quais se faz vivenciar a legislação vigente.^[a]

Palavras-Chave: Beneficio Assistencial - Análise objetiva – Exercício da Legislação vigente pela via Judicial.

           

ABSTRACT

Such development of this work is to analyze scope under the critical view of the situations currently asked to involving the granting of welfare benefits, specifically the granting of care benefits; specifically when it comes to administrative review by the INSS, which is limited to analyze objectively the per capita income requirement, a requirement that is essential to obtain the assistance benefit, which guarantees "a minimum wage of monthly welfare benefit to the handicapped and the elderly who prove not have means to provide for their own maintenance or have it provided by their family, as provided by law. "(Article 203, Constitution). I want to mention and analyze doctrinal and jurisprudential views which mentions the requirements referred to obtain the benefit. Even will be approached about the position of the courts which are experiencing is the law.

Keywords:  Benefit Assistencial - objective analysis - Exercise of the current      legislation by judicial means.

SUMÁRIO^[b][c]

	INTRODUÇÃO....................................................................................	8
1	SEGURIDADE SOCIAL....................................................................	10
1.1	Início da proteção social..................................................................	10
1.2	Conceito e distinções.......................................................................	10
1.3	Importâncias da assistência social na busca do BPC..................	11
2	A ASSISTENCIA SOCIAL E A MANUNTENÇÃO DO BPC...............	13
2.1	A interpretação jurídica da loas – lei de organização     da assistência social	13
2.2	Princípios da lei orgânica da assistência social	14
2.2.1	O LOAS como parâmetro de defesa do princípio da    dignidade humana das pessoas	16
2.3	A natureza jurídica da assistência social	17
3	BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA...................................	18
3.1	Requisitos legais para a concessão do benefício da prestação continuada.......................................................................................	18
3.1.1	Amparo ao idoso................................................................................	18
3.1.2	Amparo ao portador de deficiência...............................................	19
3.1.3	Concessão de pensão da síndrome de talidomida.......................	20
3.2	Definição do grupo familiar..............................................................	21
3.3	Cancelamento do beneficio de prestação continuada..........................................................................................	23
4	A SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO.....................................................	24
5	DOCUMENTOS...................................................................................	28
6	PERICIA MÉDICA................................................................................	29
6.1	permanente ou temporária...............................................................	29
6.2	incapacidade total ou parcial............................................................	29
7	DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OBJETIVA – RENDA PER  CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO...............................	31
7.1	Exclusão de benefícios do cálculo da renda familiar prevista na Lei nº 8.742/1993.................................................................................	33
8	ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.............................................	34
9	NÃO ACUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO.............................	37
	CONCLUSÃO.......................................................................................	38
	REFERÊNCIAS...................................................................................	39