Participação social

Social ?

A participação social permite que os cidadão opinem e participem efetivamente das políticas, das ações e dos serviços públicos dos quais são beneficiários.

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Bravo (2007) descreve a participação social como a gestão nas políticas por meio do planejamento e fiscalização desenvolvidos pela sociedade civil organizada em órgãos e serviços do Estado responsáveis pela elaboração e gestão das políticas públicas.

Após a promulgação da Carta Constituinte de 88, os conselhos municipais de políticas públicas se constituíram protagonistas no processo de descentralização das políticas públicas, se configurando como um espaço fértil Geraldo César Diegues| 84 ________________________________________________________________________________________ Revista NAU Social - v.4, n.6, p. 82-93 Maio/Out 2013 de diálogo e criação de novas relações entre o Estado e a sociedade e propiciando desta forma, o acesso da sociedade civil às instâncias decisórias.

Os conselhos municipais como espaços de participação, discussão e deliberação são reconhecidamente um espaço privilegiado de exercício da cidadania e fundamental no processo de democratização da gestão de políticas públicas e de controle da sociedade sobre as ações do governo

Acreditamos que seja oportuna esta proposta pelo fato de se considerar os conselhos municipais, apesar de suas limitações e desafios, um espaço potencialmente fértil de diálogo entre o poder público e a sociedade. Faz-se, portanto necessário, refletir sobre as potencialidades desta institucionalidade, ampliando seu sentido democrático com o objetivo de aumentar a eficiência dessas instâncias no controle social das políticas públicas.

Entende-se, no entanto, que se trata de um processo ainda em construção e bastante complexo, submisso a correlação de poder que se estabelece tanto no interior da sociedade, bem como dessa para com o Estado, estando relacionado também às condições de participação e à diversidade de atores que representam diferentes interesses. Portanto, as conjunturas institucionais deste processo, requer ainda muita atenção, isto por que, representam um canal de respostas à democratização das políticas públicas na ampliação do controle social sobre as decisões governamentais

Quanto às atribuições, conforme o caso, o mesmo pode assumir funções de: fiscalização, mobilização, deliberação ou mesmo função consultiva. Já no que tange a sua organização, a mesma pode ser definida pela lei que o criou, ou mesmo pelo seu regime interno. Quanto ao seu papel, Santos (2002, p. 104), afirma que: De um modo geral, os conselhos estabelecem mecanismos de formulação de diretrizes, prioridades e programas sociais, e formas de acompanhamento e controle da gestão, que implicam a transparência do poder público no fornecimento de informações e a criação de indicadores necessários ao planejamento e à avaliação das ações.

CONTROLE SOCIAL. É o exercício de democratização da gestão pública, que permite à sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado para a definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação dos Municípios, Estados ou do Governo Federal.

Década de 1990: