A Administração Pública Gerencial

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: 4023

Curso: Administraçao Pública Gerencial

Professor: ROSA BEATRIZ MADRUGA PINHEIRO

Nome do aluno: DEBORA ELIANE DOS SANTOS JOAO

Data: 24/ 9/2013

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:  

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

O termo "estado democrático de direito" conjuga dois conceitos distintos que, juntos, definem a forma de funcionamento tipicamente assumido pelo Estado de inspiração ocidental. Cada um destes termos possui sua própria definição técnica, mas, neste contexto, referem-se especificamente a parâmetros de funcionamento do Estado. Estado Democrático, Estado de Direito, Composto por uma sociedade politicamente organizada possuindo ordenamento jurídico delimitado ao exercício de poder político para que haja dentro da legalidade, respeitando os valores fundamentais dos seres humanos. Tendo como fundamentos básicos os direitos individuais e naturais, a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade conforme prevê o artigo 5º da CF/88 estendo aos Brasileiros e Estrangeiros, É o governo do povo para o povo, ressalto ainda o Artigo 37 da CF/88 que rege sob a Administração Pública e seu princípios a Legalidade, Impessoalidade,, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  É o Estado que busca superar o simples estado de direito concebido pelo liberalismo, visa não somente a proteção aos direitos de propriedades, mas sim um rol de garantias fundamentais concebido em lei, baseado no chamado “Principio da Dignidade Humana”.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?

É um modelo de governo onde quem exerce o poder é um representante legítimo do povo, com a missão de representá-los, tendo como metodologia a visão de que as partes devem ser valorizadas, que os indivíduos devem ter seus direitos e interesses respeitados. EX.: O Brasil como exemplo que tem sua forma de governo República Presidencialista, ou seja, adota chefia de estado e chefia de governo.

Chefia de Estado: Representa o país frente a nações estrangeiras.

Chefia de Governo: Administração interna do país.

OBS: Ambas são exercidas pela mesma pessoa, no caso do Brasil é feita pelo Presidente da República, que acumula as duas funções.

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pontos).

 As características desse período foram marcadas pelos Atos Institucionais que na época foram cinco.

Nº1 – cassados mandatos, suspensos os diretos políticos, extintas UNE, CGT e liga dos camponeses, e imposto o general Castelo Branco como presidente.

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