A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DA EMPRESA

CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. CURSO: Bacharelado em Direito

1.2. DISCIPLINAS ENVOLVIDAS: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário

1.3. PROFESSORES RESPONSÁVEIS: (Direito Empresarial), Peter Emanuel Pinto, (Direito Ambiental), (Direito Administrativo), (Direito do Trabalho), (Direito Previdenciário)

2. PROBLEMATIZAÇÃO

O empresário brasileiro, para que possa exercer regularmente determinada atividade econômica, necessita cumprir uma série de requisitos legais, que passam desde a sua constituição até o produto final ou serviço que deseja lançar no mercado. Entre estes extremos, existe uma enormidade de obrigações das quais deve se desincumbir, sejam elas de natureza empresarial, trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa ou mesmo ambiental. A inobservância de quaisquer destas obrigações, qualquer seja a sua natureza, tende a ocasionar sérios obstáculos ao bom desenvolvimento da atividade econômica perseguida, sobretudo em razão das represálias que podem advir do Poder Público, inclusive com o encerramento das atividades e eventual responsabilização pessoal dos sócios por ilícitos cometidos pela empresa.

Os números apontam que é realidade do empresariado brasileiro não ter conhecimentos técnico-jurídico ou mesmo que empírico destas variadas espécies obrigacionais que precisam cumprir no desenvolvimento de sua atividade econômica. Recentemente, o SEBRAE/SP, em pesquisa denominada “Causa mortis: o sucesso e o fracasso das empresas nos primeiros 5 anos de vida”, apontou, dentre outros, que entre os empresários que encerraram as suas atividades em até cinco anos após a abertura: a) 32% não tinham conhecimento dos aspectos legais da atividade; b) 82% tiveram planejamento igual ou inferior a seis meses; c) 58% não tinham qualquer experiência ou conhecimento do ramo de atuação; d) 49% alegaram falta de um bom planejamento antes da abertura como motivo do insucesso; e) 31% perderam todo o investimento; 50% não dão baixa na Junta Comercial. Ao final, a pesquisa concluiu que seriam três os principais motivos amplos para o fechamento precoce das empresas: a) falta de planejamento prévio; b) dificuldade de gestão empresarial; e c) ausência de comportamento empreendedor.

A pesquisa em questão, portanto, mostra que é mais corriqueira do que se possa imaginar a falta de planejamento prévio do empresário, o que passa pelo desconhecimento dos aspectos legais relativos a atividade desenvolvida.

3. OBJETIVOS

3.1. OBJETIVO GERAL: Encontrar todos os aspectos legais necessários para a formação e desenvolvimento regular de uma sociedade empresária no ramo de extrativismo mineral ou florestal.

3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

3.2.1. Estudar a Teoria Geral da Empresa, a classificação das sociedades empresárias, os elementos do contrato de constituição de sociedade empresária, os requisitos necessários e procedimento para a sua regular constituição na Junta Comercial do Estado;

3.2.2. Analisar o conceito de tributo e das espécies tributárias, identificar qual o regime jurídico-tributário de recolhimento de tributos aplicável à espécie societária escolhida, apontar quais são os tributos devidos pelo empresário,analisar a regra-matriz de incidência tributária de cada tributo devido;

3.2.3. Avaliar como se procede a verificação dos impactos ambientais decorrentes do desenvolvimento da atividade extrativista; conhecer os requisitos e objetivos para a obtenção de licenciamento ambiental, analisar as características e finalidades do estudo de impacto ambiental (EIA) e do relatório de impacto ambiental (RIMA);

3.2.4. Estudar as várias modalidades de licitações públicas e estudar os contratos administrativos, sobretudo o de concessão necessária ao desenvolvimento da atividade de extrativismo mineral;

3.2.5. Observar eventuais peculiaridades do contrato de trabalho dos mineradores, jornada de trabalho, remuneração, adicional de insalubridade, intervalos inter e intrajornada; equipamentos de proteção individual necessários,atuação da CIPA e obrigações decorrentes de convenção ou acordo coletivo de trabalho no Estado do Paraná;

3.2.6. Verificar a possibilidade e a regulamentação inerente à admissão de estagiários e aprendizes no âmbito da empresa e suas peculiaridades, à luz da legislação trabalhista vigente;

3.2.7. Na Disciplina de Direito Ambiental, deverão fazer o requerimento de licenças ambientais, dessa forma, trabalharão com a legislação, a elaboração de pareceres, relatórios de estudos de impacto ambiental, requerimentos administrativos, possíveis recursos junto ao IAP e