A Construção Social Das Políticas De Saúde

A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASIL NA ÁREA DA SAÚDE

Os entraves políticos em prol da democratização de nossas relações sociais, de acordo com a história acentuadamente distintas por exclusões, pela retificação de desigualdades e autoritarismos, percebe-se na área da saúde um campo esperançoso, especialmente quando confrontado à história do Estado brasileiro e de suas políticas públicas, principalmente, as políticas sociais. Essa perspectiva inovadora pode ser particularmente percebida no Sistema Único de Saúde (SUS) com o surgimento das Conferências e Conselhos de Saúde, ambientes em que o princípio constitucional de participação da comunidade conseguiu uma configuração institucional, apregoando o projeto de democratização do planejamento e execução das políticas de saúde no Brasil. Conselhos e Conferências de saúde são instâncias de controle social que representam a importância formal da participação política como condição e expediente imprescindível à construção do direito à saúde

Em 1966 com o advento da estruturação do sistema previdenciário, a assistência à saúde surge como permissão do estado aos trabalhadores da economia formal agrupada na área curativa com atendimento na área privada financiada e amparada praticamente pelo estado.

No período das eleições de 1986 e a publicação da Constituição Federal, a saúde passa a ganhar espaço essencial nas questões sociais. O panorama político-ideológico é estabelecido pelos movimentos pró-reforma e conservadores. Contudo diversas das suposições reformistas levantadas na VIII Conferência Nacional de Saúde irrompendo com o modelo curativo são congregadas em lei e acabam por constituir o Sistema Único de Saúde – SUS.

O SUS então fica incumbido de resolver o desafio que consiste no atendimento a nível universal a todas as necessidades de saúde da população com um número escasso de recursos. Muitas são as melhorias conquistadas, em especial a área de Saúde Coletiva, que se perfaz no cenário de debate entre o sistema público e a iniciativa privada.

Neste contexto, temos o SUS se sobressaindo no setor da política de saúde como ferramenta de defesa primordial de uma política de saúde direcionada para todo o cidadão.

Diante desta situação, os instrumentos do controle social precisam operar no intuito de fortalecer esse sistema, ressaltando seus princípios e diretrizes, oferecendo oportunidades a população em agir na elaboração de estratégias de controle e cumprimento da política de saúde local almejando uma melhor qualidade de vida e saúde da coletividade.

O histórico da saúde Brasileira na período dos anos 80 colaborou com transformações significativas no Modelo Assistencial acompanhando a digamos assim "reconquista" da democracia com desdobramentos que abrangem até realidade atual. O extermínio do milagre econômico, a frustração das políticas sociais e o colapso da capacidade de repressão e desmobilização das classes populares pelo estado infligiram o fim do absolutismo do Regime militar e uma participação social efetiva nas diretrizes políticas. Esses fatores permitiram uma abertura para discussão com VIII Conferência Nacional de Saúde e a constituição de uma nova estrutura judiciária com a publicação da Constituição Federal de 1988 agrupando a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Abrolha então o Sistema Único de Saúde, SUS, em contraposição ao remoto Regime Assistencial de ônus Previdenciário com oferta de serviços públicos através de investimentos na iniciativa privada. No âmbito político ideológico as alterações são consequência do embate entre o movimento reformista (Movimento da Reforma Sanitária) e o movimento conservador (Movimento Neoliberal Privatista). Com a constituição política do SUS diversos procedimentos têm sido tomados com o objetivo da sua solidificação e fortalecimento dos seus princípios enquanto modelo principal capaz de considerar todas as necessidades de saúde dos cidadãos brasileiros. São elementos básicos desse sistema a universalidade, gratuidade,hierarquização e descentralização do poder decisório e participação social. O confronto e as discussões prosseguem e a participação desse processo origina a construção da realidade.

As Conferências de Saúde tiveram seu início há aproximadamente 70 anos, desempenhando o que esta disposto no parágrafo único do artigo 90 da Lei n.º 378, de 13 de janeiro de 1937. A obrigatoriedade da realização das Conferências de Saúde foi conservada, em 1990, quando a Lei n.º 8.142 as consolidou como instâncias colegiadas de representantes das diversas frações sociais, com a missão de avaliar e alvitrar diretrizes para a elaboração da política de saúde nos níveis municipais, estaduais e nacional.

A partir da Lei n.º 8.142 ficou constituída uma periodicidade de quatro anos para a realização das Conferências de Saúde, que precisariam contar, fundamentalmente, com a participação dos movimentos sociais estabelecidos, das entidades direcionadas à área da Saúde, dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde.

Invitadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, as Conferências têm como finalidades principais aferir a situação de saúde e sugerir diretrizes para a formulação da política de saúde nos três níveis de gestão. Portanto, significa dizer que as resoluções das Conferências devem convir para nortear os governos na elaboração dos planos de saúde e na demarcação de ações que sejam prioritárias nos domínios estaduais, municipais e nacional.

A cada nova Conferência tem sido observado um aumento importante da participação da sociedade civil, fenômeno que garante a definição de políticas de saúde cada vez mais democráticas. As Conferências são fóruns privilegiados que a sociedade civil possui para discutir e apontar soluções para os problemas que envolvem a saúde da população brasileira.

Depois de um período extenso no qual a população permaneceu sob um estado ditatorial, com a concentração das decisões, o tecnicismo e o autoritarismo, durante a década de 1980 sobreveio uma abertura democrática que distingue a ne-cessidade de revisão do modelo de saúde vigorante neste período, com propostas debatidas no intuito de aumentar a participação popular nas determinações e descentralizar a gestão pública em saúde, visando a aproximação das decisões do Estado ao cotidiano dos cidadãos brasileiros (DALLARI, 2000; SCHNEIDER et al., 2009; VANDERLEI; ALMEIDA, 2007).

Nesse ponto de vista, a dimensão histórica ganha proeminência fundamental para o entendimento do controle social, o que pode suscitar